Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AREA RURAL. SERVIÇO INTERMITENTE NA LOCALIDADE DA CONSUMIDORA. UNIDADE REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE FICOU 06 (SEIS) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO E INEFICIENCIA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE CONFIRMA. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.