Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - PROPRIEDADE DESMEMBRADA DE OUTRA COM INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO GRATUITA (RESOLUÇÃO 1.000 ANEEL).

Na esteira do entendimento desta Suprema Corte Estadual, tem-se que «uma vez demonstrada que a área ocupada pelo autor é parte integrante de imóvel já atendido pela CEMIG, legítimo o condicionamento do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de contribuição financeira pelo usuário (AC 1.0335.17.003231-2/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Wilson Benevides, DJ 10/2/2020).... (Continua)