empresas de navegacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Navegação de cabotagem. Empresas de navegação. Submissão a nova legislação. Manutenção do «status quo ante. Inadmissibilidade. Afretamento de navios estrangeiros. Lei 9.432/97, art. 9º.

«O serviço de transporte aquaviário foi reestruturado pela Lei 9.432/97, criando a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Com o advento da referida lei, ficaram as empresas de navegação de cabotagem obrigadas a submeterem-se às exigências da nova legislação, não sendo possível falar em direito à manutenção do «status quo ante.... (Continua)

2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTUTUCIONALIDADE. ART.

16-A DA LEI 7.573/1986, INSERIDO PELa Lei 13.194/2015, art. 1º. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS EMBARCADOS DO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFECIÊNCIA (LEI 8.213/1991, art. 93) EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL AO TRABALHO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM EMBARCAÇÕES. PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A Convenção de Nova York, a qual tratou dos direitos das pessoas com deficiência, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como norma constitucional (Decreto 6.946/2009) , nos termos do § 3º da CF/88, art. 5º. 2. A deficiência física, por si só, não incapacita generalizadamente o trabalhador para o desempenho de atividades laborais em embarcações, não existindo exigência legal ou convencional de plena capacidade física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibilidade entre determinadas atividades e certas limitações físicas não justifica a exclusão do trabalho marítimo do alcance da política pública de inclusão social das pessoas com deficiência. 3. A exclusão de postos de trabalho marítimo embarcado do cálculo destinado a apurar o número de vagas destinadas aos deficientes (Lei 8.213/1991, art. 93) é desprovido de razoabilidade e desproporcionalidade, caracterizando-se como diferenciação normativa discriminatória. 4. A previsão dificulta arbitrariamente o acesso de pessoas com deficiência ao trabalho nas empresas de navegação, pois diminui a disponibilidade de vagas de trabalho para pessoas com deficiência. 5. Ação Direta julgada procedente.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Normas coletivas. Inaplicabilidade. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Em função dos limites do recurso de revista, em que é vedado ao TST revolver matéria fática (Súmula 126), prevalece a decisão da Instância Ordinária, quando as matérias examinadas têm natureza e dimensão essencialmente fáticas. Na hipótese vertente, o Regional indeferiu a pretensão obreira asseverando, de forma contundente, que, «comprovado nos autos que a reclamada tem por atividade principal a de representante comercial e agente do comércio de veículos automotores, ela não se enquadra na categoria das empresas e agências de navegação fluvial e lacustre. Por conseguinte, não está representada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE E DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ (SINDARPA), o que torna inaplicáveis as convenções coletivas de trabalho carreadas aos autos. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PREFERÊNCIA -

Pretensão da Impetrante à declaração de nulidade do ato que declarou empresa vencedora por meio de sorteio após empate das propostas - Alegação de que o sorteio deve ocorrer exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte - Impossibilidade - Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada - Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006 - Participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte somente em licitações com valor de até R$ 80.000,00 - Art. 48, I, Lei Complementar 123/2006 - Pregão com valor superior - Tratamento isonômico entre todas as empresas licitantes por meio de sorteio - Iguais chances de serem contratadas - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Empresas de obras públicas do estado do Rio de Janeiro. Emop. Reajustes salariais. Convenções coletivas firmadas por entidades sindicais patronais privadas. Aplicabilidade.

«O apelo está lastreado em alegação de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A discussão se restringe à aplicação de normas coletivas da categoria ao contrato de trabalho de empregado de empresa pública, especialmente no que concerne aos reajustes salariais. A leitura dos arts. 169, § 1º, I e II, e 173, § 1º, II, da CF/88 permite concluir que as empresas públicas e as sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Este é o entendimento prevalecente nesta Corte. Para a hipótese dos autos, tem-se que a EMOP - Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro é uma empresa pública e seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, é imperioso concluir que a ré está submetida ao disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II e, consequentemente, se vincula às cláusulas constantes de convenções coletivas de trabalho. Precedentes. Estando a decisão Regional em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 173, § 1º, II e provido.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ALEGAÇÃO - RÉ - MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM CLASSIFICAÇÃO RESTRITIVA ÀS EMPRESAS TRANSPORTADORAS - FATO - IMPLICAÇÃO -

recusa DE EMPRESA à contratação PARA A REALIZAÇÃO DE FRETE - AUTOR - PROVA DO FATO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

7 - TST Execução trabalhista. Empresa pública. Constituição de capital. Necessidade. Regime próprio das empresas privadas. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. CF/88, art. 173, II.

«... O Regional manteve a sentença quanto à determinação de que a Reclamada proceda à constituição de capital de que trata o CPC/1973, art. 475-Q. Adotou a seguinte tese (a fls. 578): ... (Continua)

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de abuso da personalidade jurídica mediante formação de grupo econômico com intuito fraudulento - Pretensão da exequente agravante ao atingimento patrimonial de terceiras empresas, ora agravadas, com fundamento em suposto abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas do grupo - Pedido acolhido em relação a uma das requeridas, «Natural Fibras Comércio de Suplementos Eireli EPP, por força da demonstração da confusão patrimonial entre ela e a executada - Extensão do aludido resultado às demais empresas que não se legitima - Ausência, em relação a elas, de demonstração segura do alegado abuso da personalidade jurídica - Atingimento patrimonial de terceira empresa alheia à execução que não prescinde de inequívoca demonstração de que o seu patrimônio se confunde com o da devedora ou de que ela seja utilizada como blindagem patrimonial da devedora, não sendo suficiente a suspeita de sua ocorrência, a partir de meros indícios - Existência de grupo econômico e de coligação entre as empresas que o compõem que não enseja, por si só, desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Agravo desprovido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O COMPARTILHAMENTO DE SEDE, ESTRUTURA E FUNCIONÁRIOS POR DUAS EMPRESAS CUJOS SÓCIOS SÃO PAI E FILHO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA DO PROCEDIMENTO E PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA NOS AUTOS DE QUE UMA DAS EMPRESAS OFERECEU IMPUGNAÇÃO E QUE AMBAS PERMANECERAM INERTES AO SEREM NOTIFICADAS PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTENCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança impetrado pela apelante visando a desconstituição do ato que determinou o cancelamento da sua inscrição estadual. Procedimento de cancelamento de inscrições estaduais instaurado por simulação de existência de estabelecimento ou de empresas, nos termos do, I, do art. 60, da Resolução SEFAZ 720/2014. Diligência que constatou empresas instaladas no mesmo endereço, sem divisão física e que os sócios cadastrais são pai e filho e se utilizam dos mesmos funcionários. Apelante e outra empresa notificadas por meio de e-mail para apresentarem documentos comprobatórios de suas impugnações, mas que se mantiveram inertes, embaraçando a fiscalização e ações fiscais. Observância do art. 34 da Resolução 720/2014 da SEFAZ, segundo o qual cabe a notificação previa do contribuinte para a regularização de seus dados cadastrais e, apenas quando não atendida a determinação no prazo fixado, poderá ser impedida a inscrição cadastral estadual. Procedimento que se coaduna com a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo a ser tutelado por meio de mandado de segurança. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

11 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora dos lucros e dos dividendos devidos à coexecutada por empresas terceiras. Decisão agravada que determinou àquelas empresas o depósito dos valores penhorados. Inconformismo recursal manifestado pela coexecutada. Alegação de que tais empresas se encontram em regime de recuperação judicial e, por isso, estão impedidas legalmente de distribuir lucros e dividendos aos sócios. Ausência de gravame e de interesse recursal. Defesa de direito alheio em nome próprio fora das hipóteses permitidas em lei.

12 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Cabimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Divisão meramente formal. Citação das demais empresas. Dispensa. Reconhecimento de que, na prática, se tratava do mesmo organismo empresarial.

«1. A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 deve ser afastada, porquanto deduzida de forma genérica no recurso, sem a indicação dos pontos acerca dos quais deveria o acórdão ter-se manifestado. No particular, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TST Grupo econômico. Vínculo empregatício reconhecido. Empresas prestadoras de serviços para bancos. Enquadramento como bancário.

«O quadro fático delineado no acórdão demonstra a comprovação dos requisitos configuradores do vínculo empregatício, bem como a execução de serviços relacionados à atividade bancária. 2.2. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

14 - TST Grupo econômico. Vínculo empregatício reconhecido. Empresas prestadoras de serviços para bancos. Enquadramento como bancário.

«2.1. O quadro fático delineado no acórdão demonstra a comprovação dos requisitos configuradores do vínculo empregatício, bem como a execução de serviços relacionados à atividade bancária. 2.2. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EMPRESAS CONSTITUÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ROMPIMENTO DO REGIME DE BENS. AGRAVADO NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS COM PRODUTO DE OUTRA ENCERRADA DURANTE A CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. FATO NÃO COMPROVADO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PROVA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA COM BASE EM FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento em que se busca o restabelecimento de decisão, proferida em ação de partilha de bens, que deferiu a quebra de sigilo fiscal de empresas constituídas após a separação de fato das partes. 2. As empresas, cujo sigilo fiscal a agravante pretende quebrar, foram constituídas após a separação de fato, momento em que cessa o regime de bens do casal, não se comunicando o patrimônio amealhado por qualquer dos cônjuges após a separação. 3. Segundo certidão da JUCERJA constante dos autos principais, as duas empresas não estão no nome do agravado, mas em nome de terceiros que não integram a lide. 4. Seja por não ser sócio das empresas, seja por terem sido constituídas após a separação de fato, não tem a recorrente direito à meação sobre as citadas empresas. 5. Inexiste nos autos provas de que as empresas foram constituídas com o produto do encerramento de outra empresa do casal, antes da separação de fato. 6. Por não ter direito à meação sobre as empresas, nem evidências de fraudes na sua constituição, correta a revogação da quebra do sigilo fiscal, por se tratar de prova desnecessária à solução do litígio, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370. 7. Em matéria probatória, o magistrado não está sujeito à preclusão, podendo a qualquer tempo, mediante fatos novos, como ocorreu no caso em exame, reavaliar a necessidade ou não de determinada prova, para solução do litígio. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRJ Ação Revocatória, cumulada com indenizatória, sob a alegação de negócios simulados e fraudulentos. Agravo da decisão de 1º grau que determinou o bloqueio «on line das contas bancárias da agravante, o seqüestro de veículos e linhas, e a remobilização de 21,5% da renda diária das empresas de transporte.

«Denegação da suspensão dos efeitos da referida decisão sob o fundamento de que a mesma não é contrária à Lei ou à evidente prova dos autos nem tampouco teratológica. Agravo regimental impugnando a respeitável decisão relatorial. Alegação de que não houve por parte da empresa Mosa transferência gratuita de suas cotas da Santa Sofia para a agravante a ensejar medida de violenta constrição judicial, representando risco para a sobrevivência das empresas em que figura como sócia. Violação ao princípio da preservação da empresa enquanto entidade que exerce função social na circulação de riquezas e prestação de serviços de transporte necessários a milhares de pessoas. Cabimento. Ainda que não se pretenda discutir a existência de fraude porque o tema somente terá uma definição com a eventual cognição definitiva do mérito, é certo que há em favor dos agravantes o princípio universal que a Constituição da República erigiu como garantia fundamental da presunção de inocência até o trânsito em julgado. As medidas assecuratórias excedem na adequação suficiente para garantir a pretendida satisfação dos danos, pois acabam por anular a identidade financeiro-econômica das empresas.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Inscrição de empresas de factoring no conselho regional de administração. Alegação de divergência em relação ao entendimento firmado pela 1a. Seção deste STJ por ocasião do julgamento do EResp1.236,002/es, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 25.11.2014. Desnecessidade de inscrição para as empresas de factoring convencional. Hipótese em que o acórdão embargado aplica esse entendimento. Existência de análise expressa do contrato social realizada pela corte de origem. Atuação que transborda do factoring convencional. Inexistência de divergência entre os julgados. Parecer do mpf pelo não conhecimento do recurso uniformizador. Embargos de divergência da empresa não conhecidos.

1 - Ao aproveitar a análise do contrato social da empresa embargante realizada pela Corte de origem, no qual se identificou não se referir ao factoring convencional, o acórdão embargado simplesmente aplicou o entendimento firmado pela egrégia 1a. Seção deste STJ, não havendo, portanto o alegado dissenso. ... (Continua)

18 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de sócios e empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo no polo passivo da execução as empresas Fonte Imobiliária Ltda (Proposta Imobiliária), Fonte Empreendimentos Imobiliários - EIRELI e F G Participações S/A, além de seus sócios, em razão da alegação de confusão patrimonial e formação de grupo econômico, no contexto de um cumprimento de sentença por atraso na entrega de imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e da sócia, em razão da existência de grupo econômico e confusão patrimonial, para inclusão no polo passivo de execução de sentença.III. Razões de decidir3. Foi demonstrada a existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica.4. As agravantes possuem vínculos familiares e atuam no mesmo ramo de atividade da empresa executada, evidenciando a utilização da personalidade jurídica para obstruir a satisfação de créditos.5. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica está fundamentada no CCB, art. 50, que permite a extensão dos efeitos das obrigações aos bens particulares dos sócios em casos de abuso da personalidade jurídica.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida quando demonstrada a existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas envolvidas, permitindo a inclusão de sócios e outras pessoas jurídicas no polo passivo da execução._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 50 e 28, § 5º; CDC, art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0047516-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.02.2025.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Obrigações e débitos entre as empresas integrantes do mesmo grupo societário. Alegação da empresa autora de realização de empréstimos à ré, mediante depósitos bancários. Afirmação da ré de que tais depósitos destinaram-se a pagar despesas da própria autora, existindo, na ocasião, caixa único por ela administrado, que cuidava das remessas de numerário feitas pelas empresas do grupo. Julgamento antecipado da lide, sendo a ação julgada improcedente, assim como também a reconvenção contraposta pela ré. Inadmissibilidade. Indispensabilidade de perícia contábil para solução da lide. Prova requerida por ambas as partes. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a realização da prova pericial requerida. Recursos providos para este fim.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Alegação de que a constrição compromete a sociedade empresária, afetando patrimônio e gestão desta - Não cabimento - Execução no interesse do credor, não localizados quaisquer outros bens para penhora - CPC, art. 874, I - Penhora de cotas sociais que possui expressa previsão legal (CPC/2015, art. 835, IX) e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)