1 - TJDF Tributário. Ação declaratória de inexistência de cobrança de Taxa de Fiscalização em Estabelecimento (TFE) - encerramento irregular de empresa - possibilidade de direcionamento da cobrança ao sócio-gerente - previsão em distrato social - protesto regular. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame... ()
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2 - STJ Administrativo. Tributário. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação de precedente firmado no recurso especial 1.803.585. Histórico da demanda. Lei 12.846/2013, art. 18.
A previsão da Lei 12.846/2013, art. 5º, V, abrange a constituição das chamadas "empresas de fachada" com o fim de frustrar a fiscalização tributária. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Premolds Indústria & Comércio Ltda. imputando-lhe a conduta descrita na Lei 12.846/2013, art. 5º, V (Lei Anticorrupção). ... ()
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4 - STJ Administrativo. Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção). Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Desnecessidade de prévia instauração de procedimento administrativo. Aplicação de precedente do STJ firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ESS Empresa de Serviços Salineiros Ltda. imputando-lhe conduta descrita na Lei 12.846/2013 (chamada Lei Anticorrupção, denominação truncada, na medida em que seu campo de aplicação não se circunscreve a apenas atos de corrupção stricto sensu), por ter integrado organização criminosa que conseguiu sonegar R$ 527.869.928,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e seis centavos). ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. Possibilidade de cobrança das empresas que adquiriram à condição de incentivadas antes da entrada da norma, desde que a fiscalização (fato gerador do tributo) tenha ocorrido em momento posterior à sua vigência. Hipótese em que, à época da entrada em vigor da referida norma, a sociedade executada não se enquadrava na condição de sociedade beneficiária do incentivo fiscal. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da comissão de valores mobiliários a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a controvérsia na exigibilidade da taxa de fiscalização, instituída pela Lei 7.940/1989, em face de empresa que adquirira a condição de incentivada, mas, em momento anterior à sua vigência, já não possuía obrigatoriedade de se registrar na CVM na qualidade de sociedade beneficiária de incentivos fiscais, visto que se tornou companhia fechada em 1974. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. Possibilidade de cobrança das empresas que adquiriram à condição de incentivadas antes da entrada da norma, desde que a fiscalização (fato gerador do tributo) tenha ocorrido em momento posterior à sua vigência. Hipótese em que, à época da entrada em vigor da referida norma, a sociedade executada não se enquadrava condição de sociedade beneficiária do incentivo fiscal. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da comissão de valores mobiliários a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2016 a 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo o encerramento das atividades empresariais antes dos fatos geradores dos tributos - Suficiência dos elementos probatórios acerca do encerramento das atividades da empresa - Prova documental que corrobora a alegação da excipiente - Inocorrência do fato gerador - Falta de comunicação ao Município que configura mero descumprimento de obrigação acessória, ensejadora da aplicação de multa, mas insuficiente ao reconhecimento da incidência tributária - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. TEMAS 919 E 1.235 STF. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por empresa de telecomunicações com o objetivo de afastar a cobrança de Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estações Rádio Base pelo Município de Coração de Jesus, além de restituição de valores indevidamente cobrados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular os débitos e declarar a inexistência de relação jurídica tributária relativa à TFF. O Município interpôs apelação sustentando a legalidade da cobrança. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência a qual visava suspender a exigibilidade do tributo até o julgamento definitivo do mérito da demanda. Base de cálculo da taxa que emprega como critério o tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte e não o efetivo custo da atividade exercida pelo Poder Público. Probabilidade do direito alegado pela agravante evidenciada. Risco de dano às atividades da agravante verificado. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência postulada. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora verificada. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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10 - STJ Direito financeiro e alfandegário. Empresas autorizatárias do serviço de exploração de instalações portuárias de uso privativo. Ressarcimento devido à união, a partir da formalização de contrato de adesão. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda
«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Organização criminosa. Aptidão da peça inicial. Trancamento da ação penal. Prematuridade. Análise valorativa reservada ao momento da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA VÁLIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Comprovação de interposição fraudulenta de terceiros e dano ao erário. Legalidade da multa substitutiva do perdimento. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «O auto de infração lista, ainda, documentação comercial obtida nas diligências realizadas nas empresas envolvidas, que demonstram solicitações de depósitos na conta corrente da Blumenau a fim de cobrir o custo das mercadorias e demonstrativos de despesas com a importação, seguidos de comprovantes de TED efetuados pela Carlos Roberto Girolla EPP, no valor mencionado. A documentação relacionada no auto de infração traz provas incontestáveis de que o Sr. Carlos Roberto Girolla efetuava todos os contatos comerciais com o fornecedor chinês, utilizando-se da empresa Blumenau como importadora de fachada, restando ocultas as empresas embargantes. E, reafirma-se, em nenhum momento as embargantes negam que as operações eram, de fato, realizadas dessa maneira; apenas alegam não ter havido sonegação de impostos e, portanto, dano efetivo ao erário, o que, no seu entendimento, é indispensável para caracterização da infração. No entanto, a caracterização da infração de dano ao erário decorrente da ocultação do sujeito passivo ou real adquirente na importação prescinde da sonegação de tributos ou da comprovação da efetiva obtenção da vantagem indevida buscada pelos envolvidos. O dano ao erário é presumido por lei, considerando o embaraço à fiscalização aduaneira e prejuízo aos mecanismos de controle. Assim, mesmo que não tenha havido sonegação de IPI, comprovadas práticas que configuram a simulação nas operações de importação, com a indicação de empresa de fachada como importador ostensivo, mantendo as reais adquirentes à margem da fiscalização aduaneira, está caracterizada a infração prevista no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, sujeitando as empresas ao perdimento da mercadoria ou, caso consumida/revendida, à multa equivalente ao valor aduaneiro dos produtos importados. Da inconstitucionalidade da pena de perdimento O fato de não haver previsão expressa na CF/88 não importa em concluir pela inconstitucionalidade ou não-recepção da pena de perdimento. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, eis que, a exemplo de todos os demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, não possui caráter absoluto. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade. Outrossim, como destacado, a infração de dano ao erário decorrente da ocultação do sujeito passivo ou real adquirente na importação não está diretamente relacionada à sonegação de impostos, envolvendo outros aspectos relevantes como o controle aduaneiro e a defesa da indústria nacional, por exemplo. Portanto, não é adequado comparar, para fins de aferição da proporcionalidade, o valor da multa com o dos tributos devidos/sonegados na operação. Da mesma forma, considerando que a multa imposta através do auto de infração que deu origem à certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal decorre da impossibilidade de se aplicar o perdimento às mercadorias importadas, não se revela desarrazoado ou desproporcional o percentual de 100% do valor aduaneiro. Não se observa, portanto, o alegado caráter confiscatório da penalidade (fls. 2.939-2.944, e/STJ). ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de débito fiscal. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegações acerca do art. 18 da Lei anticorrupção. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão em que se decidiu: «A previsão da Lei 12.486/2013, art. 5º, V, que caracteriza como ato atentatório contra o patrimônio público nacional a conduta consistente em dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, abrange a constituição das chamadas empresas de fachada com o fim de frustrar a fiscalização tributária». ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Afastamento da circunstância judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não cabe, em recurso especial, modificar o entendimento do Tribunal a quo, que, em apelação, valorou de forma negativa a culpabilidade do réu com lastro em elementos concretos dos autos, não inerentes ao tipo penal. Consta no acórdão que o agravante utilizou sócios de fachada para constituir empresa e praticar o crime tributário, o que, de fato, revela meticulosa articulação e preparação para a sonegação e gerou maior dificuldade para a fiscalização das autoridades fazendárias e para a identificação do ilícito. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REPUTADA INIDÔNEA. LOCAL DE ENTREGA EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO RIO DE JANEIRO (CAD-ICMS) COMO ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO FECHADO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. LEGALIDADE DA CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS APLICADAS, CONSIDERADA A EXCLUSÃO PREVISTA NO §2º DO ART. 67-B, DA LEI ESTADUAL 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por empresa transportadora contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro, com exigência de ICMS e aplicação de multas, sob a alegação de transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. ... ()
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19 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE N-METILANILINA, INSUMO UTILIZADO NO REFINO DE PETRÓLEO, E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL DA APELANTE SITUADA EM MACEIÓ/ALAGOAS, SENDO QUE O INSUMO SERIA UTILIZADO PELA MATRIZ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILIAL QUE NÃO OSTENTA APARATO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO DE COMBUSTIVEL, DESTINANDO-SE APENAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM INTUITO DE EVITAR A TRIBUTAÇÃO. ELISÃO FISCAL INEFICAZ OU ELUSÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), BEM COMO A MULTA IMPOSTA. PRODUTO SUPÉRFLUO, EIS QUE A ESSENCIALIDADE DIZ RESPEITO AO COMBUSTÍVEL E NÃO SE ESTENDE AOS COMPONENTES E PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.
1.Trata-se de ação anulatória ajuizada por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (em processo de recuperação judicial) em face do Estado do Rio de Janeiro, visando anular o auto de infração 03.499851-8 expedido pelo Fisco Estadual. Esclarece a autora, ora apelante, possuir atividade empresarial dedicada à fabricação de produtos a partir do refino de petróleo, o que demanda a importação de alguns insumos. Alega que com o intuito de otimizar as operações de importação, constituiu uma filial administrativa em Maceió/AL, que realizou a importação do insumo N-Metilanilina para a produção de gasolina e solventes. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.
«... A propósito do tema suscitado no presente agravo, cumpre inicialmente esclarecer que, até o advento da Emenda Constitucional. 8/1977, em 14.4.1977, era incontroverso o entendimento acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias, de modo que, tanto os prazos decadenciais como os prescricionais, eram de 5 anos, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional. ... ()
