Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 963.1931.7439.7991

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

Auto de infração (Pesquisa Jurisprudência)
Auto de infração. Presunção relativa (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Auto de infração (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Documento (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Documentos (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Escrituração (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Informações (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Mercadoria (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Mercadorias (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Livros (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Sigilo (Pesquisa Jurisprudência)

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