Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. TEMAS 919 E 1.235 STF. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por empresa de telecomunicações com o objetivo de afastar a cobrança de Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estações Rádio Base pelo Município de Coração de Jesus, além de restituição de valores indevidamente cobrados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular os débitos e declarar a inexistência de relação jurídica tributária relativa à TFF. O Município interpôs apelação sustentando a legalidade da cobrança. ... ()
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