Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA VÁLIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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