Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REPUTADA INIDÔNEA. LOCAL DE ENTREGA EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO RIO DE JANEIRO (CAD-ICMS) COMO ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO FECHADO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. LEGALIDADE DA CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS APLICADAS, CONSIDERADA A EXCLUSÃO PREVISTA NO §2º DO ART. 67-B, DA LEI ESTADUAL 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por empresa transportadora contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro, com exigência de ICMS e aplicação de multas, sob a alegação de transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. ... (Continua)