Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência a qual visava suspender a exigibilidade do tributo até o julgamento definitivo do mérito da demanda. Base de cálculo da taxa que emprega como critério o tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte e não o efetivo custo da atividade exercida pelo Poder Público. Probabilidade do direito alegado pela agravante evidenciada. Risco de dano às atividades da agravante verificado. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência postulada. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora verificada. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)