empregada de autarquia estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Servidor público. Tempo de serviço. Empregada de autarquia estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo (por violação da CF/88, arts. 5º, II, e 37, caput e XIV, CLT, art. 444 Constituição Estadual, art. 129, Lei Complementar estadual 712/1993, arts. e 9º e 11 e divergência jurisprudencial).

«ão há que se falar em violação dos artigos 129 da Constituição Estadual e 9º e 11 da Lei Complementar Estadual 712/93, eis que não se trata de Lei, para os fins de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da alínea «c do CLT, art. 896. Por outro lado, não há que se falar em violação dos artigos 5º, II, e 37, caput e XIV, da CF/88, 444 da CLT, eis que não tratam da base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto na Constituição do Estado de São Paulo, não possuindo pertinência com o tema em questão. Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 143/146 das razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT2 Servidor público estadual. Sexta parte. Empregado de autarquia estadual.

«O CE, art. 129/SP ao conceder a parcela denominada sexta parte não faz distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso Ordinário patronal não provido, no aspecto.... (Continua)

3 - TRT2 Salário. Sexta-parte. Autarquia estadual. Base de cálculo.

«A Constituição do Estado de São Paulo não distingue o empregado celetista do servidor estatutário, estendendo o benefício intitulado sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais, uma vez cumpridos os requisitos legais.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. «sexta-parte. Extensão aos servidores celetistas de autarquia estadual. Possibilidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial transitória 75 da SDI-1.

«A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1, sedimentou entendimento de que a parcela denominada «sexta parte, instituída pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT2 EMPREGADA PÚBLICA DE AUTARQUIA MUNICIPAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE SEXTA-PARTE E ATS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 1193 DO E.

STF. Na hipótese vertente, a reclamante pretende parcelas de natureza administrativa, quais sejam, diferenças de sexta-parte e de ATS, rubricas previstas na Constituição do Estado de São Paulo. Logo, o presente feito se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo E. STF no Tema 1143, razão pela há competência material da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, de sorte que deve ser mantida a sentença de Origem que assim reconheceu.... (Continua)

6 - TRT2 Entidades estatais. Atos. Presunção de legalidade. Autarquia estadual. Empregado celetista. Avaliação em contrato de experiência anulada.

«O conjunto probatório evidenciou que o exercício das funções atribuídas à reclamante no período de experiência não foi avaliado em conformidade com os critérios estabelecidos pela própria reclamada. A realidade foi distorcida e viciou a avaliação pela indevida pontuação negativa ofertada pelas avaliadoras, mesmo diante do adequado desempenho da empregada.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contrato de trabalho. Alteração. Adicional de horas extras. Percentual de 70% (setenta por cento). Redução para 50% (cinquenta por cento). Autarquia estadual. Nulidade do ato. CLT, art. 468 e CLT, art. 894.

«Hipótese em que o autor percebeu durante mais de quinze anos consecutivos, por liberalidade do empregador, o adicional de horas extraordinárias à base de 70% (setenta por cento), posteriormente reduzido ao limite legal de 50% (cinquenta por cento) por ato unilateral do reclamado, autarquia estadual, integrante da administração pública indireta. Em que pese a natureza autárquica do reclamado, o fato de manter contrato com os seus empregados regidos pela CLT o submete aos princípios insertos nas normas trabalhistas, em especial, o da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no CLT, art. 468, que permite a alteração das condições de trabalho apenas por mútuo consentimento, sob pena de nulidade do ato. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Empregado público. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão à extensão de reajustes salariais concedidos aos servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Competência da Justiça Comum Estadual configurada. Ausência de lei que autorize a extensão de vantagens aos empregados públicos de autarquia. Inteligência da Súmula 37 da Ementa: Recurso inominado. Empregado público. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão à extensão de reajustes salariais concedidos aos servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Competência da Justiça Comum Estadual configurada. Ausência de lei que autorize a extensão de vantagens aos empregados públicos de autarquia. Inteligência da Súmula 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte. Sentença reformada.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - AUTARQUIA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA IMOTIVADA - EMPREGADO PÚBLICO NÃO ESTÁVEL.

A dispensa do empregado público, independente de ser estável ou não, deve ser precedida de motivação, a fim de resguardar os princípios da impessoalidade, da isonomia e da moralidade. Por conseguinte, a inexistência dos motivos determinantes exibidos no ato de dispensa da empregada a torna nula. Nesse passo, a motivação encetada pela Autarquia Estadual, qual seja, a aposentadoria por tempo de contribuição da reclamante, não se sustenta, porquanto o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública de que cogitam os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142, da CF/88 leva em consideração a unicidade das fontes dos proventos e da remuneração dos cargos, empregos ou funções públicas, mas não alcança as situações jurídicas em que a fonte de custeio dos proventos de aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social e a remuneração, dos cofres públicos. Precedentes das Subseções I e II Especializadas em Dissídios Individuais do TST e do Supremo Tribunal Federal . Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Empregado de autarquia estadual. Parcela paga pelo empregador. Previsão em Lei estadual.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Corte local, examinando as Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, concluiu que « os reajustes por ela previstos aplicam-se aos servidores públicos estaduais autárquicos do Poder Executivo, o que abrange os funcionários da Caixa Econômica Estadual , antiga autarquia, empregadora originária da reclamante. Com efeito, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação da legislação estadual, inexistindo no acórdão recorrido qualquer premissa jurídica de que os referidos diplomas estaduais, não obstante não abarcassem a autora, deveriam ser aplicados por isonomia e, respectivamente, em contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. De fato, a moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), é no sentido de que as diferenças legais decorreram de previsão legal. Não se infere que os reajustes teriam decorrido do princípio da isonomia, razão pela qual não se verifica a contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF ou à Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST, tampouco violação dos dispositivos constitucionais indicados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

12 - TST Salário. Servidor de autarquia estadual. Salário-base menor que o salário mínimo. Valores que superam o mínimo. CLT, art. 76 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, IV.

«Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no CLT, art. 76, nem é incompatível com o disposto no CF/88, art. 7º, IV. Se o salário é pago em valor superior ao mínimo assegurado, considerada a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada.... (Continua)

13 - TRT2 Horas extras. Autarquia estadual. Jornada de 30 horas semanais. Plantões instituídos por regulamentação interna.

«Ao contratar pelo regime celetista, o Poder Público equipara-se ao empregador comum e deve respeitar as regras contidas na CLT, bem como a legislação esparsa, e, nesse contexto, norma interna do réu que restringe o direito do trabalhador não pode ser aplicada. O obreiro foi contratado para cumprir jornada semanal de trinta horas, razão pela qual são extraordinárias as horas que ultrapassem esse limite.... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Queixa crime. Calúnia e injúria supostamente perpetradas por médico perito do INSS contra médico que já não mais prestava serviços à autarquia. Delitos que só atingem interesse de particular. Inaplicabilidade das Súmulas 254, do extinto TFR, e 147, do STJ. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos da Súmula 254/extinto Tribunal Federal de Recursos, «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.

«O Regional, analisando os documentos acostados aos autos e a legislação Estadual pertinente, concluiu que a reclamante tem direito à parcela sexta-parte, nos mesmos moldes aplicáveis aos servidores estaduais, artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, entendendo aplicável o disposto na Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória. ... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Embargos de declaração. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Empregado público de autarquia estadual. Estabilidade do CF/88, art. 41. Reintegração. Direito aos depósitos do FGTS.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. APLICAÇÃO Da Lei 8.880/94, art. 19. A SBDI-1 desta Corte, por maioria dos seus integrantes, ao julgar o processo E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, decidiu que a Lei 8.880/94, art. 22, § 5º, tem aplicação exclusiva aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles submetidos ao regime estatutário, sendo que aos empregados celetistas de entes públicos, como da autarquia estadual ora recorrida, aplica-se disciplina da Lei 8.880/94, art. 19. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - TST Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Empregado público celetista de autarquia. Lei 8.880/1994, art. 22, § 5º.

«A SDI-I, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, ao julgar o E-RR-1283-92.2012.5.15.0067 (DEJT de 30/6/2015), que o Lei 8.880/1994, art. 22, § 5º, não se aplica aos empregados públicos regidos pela CLT, mas apenas aos servidores públicos estatutários. Portanto, em se tratando de empregado de autarquia estadual submetido ao regime da CLT, não incide o mencionado dispositivo, não sendo devidas as diferenças salariais postuladas. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Salário profissional de engenheiro. Servidor público celetista de autarquia estadual. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.

«De acordo com as normas contidas nos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88, tanto os salários quanto as remunerações, estabelecidos para empregos ou cargos ocupados na Administração Pública, devem observar regras próprias, em especial aquelas referentes à necessidade de dotação orçamentária e à autorização por lei específica. Por esse motivo, ainda que contratados sob o manto da CLT, aos empregados públicos não são aplicáveis os salários profissionais, previstos em leis de alcance geral elaboradas com a finalidade de regulamentar as relações de trabalho no âmbito da autonomia privada. Há precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREGADA PÚBLICA - DETRAN/SP - LICENÇA-GESTANTE - PRORROGAÇÃO -

Pretensão mandamental da impetrante, na qualidade de empregada pública estadual, admitida originalmente para o cargo de oficial administrativo do DETRAN/SP, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a prorrogação de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias - possibilidade - Servidora/empregada pública que ingressou no serviço público antes da Lei Complementar 1.195/2013, que transformou o DETRAN em autarquia - Ausência de disciplina específica de licença-maternidade por essa nova lei complementar - Possibilidade de aplicação da Lei Estadual 10.261/1968, com as alterações determinadas pelas Leis Complementares 1.054/2008 e 1.196/2013 - Injuridicidade da distinção entre servidora e empregada pública para fazer jus ao benefício - A licença-gestante constitui direito social assegurado às mulheres que também deve ser harmonizado com o princípio da absoluta prioridade da criança insculpido no CF/88, art. 227 - Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, desprovidos... (Continua)