Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EMPREGADA PÚBLICA DE AUTARQUIA MUNICIPAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE SEXTA-PARTE E ATS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 1193 DO E.

STF. Na hipótese vertente, a reclamante pretende parcelas de natureza administrativa, quais sejam, diferenças de sexta-parte e de ATS, rubricas previstas na Constituição do Estado de São Paulo. Logo, o presente feito se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo E. STF no Tema 1143, razão pela há competência material da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, de sorte que deve ser mantida a sentença de Origem que assim reconheceu.... (Continua)