emissao em branco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em branco para preenchimento do credor. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

2 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento posterior pelo credor, mas antes da execução. Possibilidade. Título formalmente perfeito. Súmula 387/STF.

3 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Superveniente preenchimento através de máquina datilográfica. Legitimidade. Requisitos essenciais assinalados antes do ajuizamento da ação de execução. Carência da ação inocorrente. Vinculação cambiária pelo valor de preenchimento. Abusividade que compete à emitente demonstrar. Recurso improvido.

4 - TJSP Cambial. Cheque prescrito. Arguição de nulidade. Alegação de preenchimento fraudulento pelo beneficiário. Não comprovação. Título assinado em branco para posterior preenchimento pelo autor, em razão de negócios entabulados entre as partes. Emissão em branco não desnatura o cheque. Competia ao emitente demonstrar que a ordem de pagamento foi completada pelo beneficiário contrariamente aos acordos realizados. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Improcedencia mantida. Correção monetária fluindo a partir do vencimento. Recurso desprovido.

5 - TAMG Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO EM BRANCO - PERDA DA CAMBIARIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 387, DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

nota promissória necessita conter requisitos formais, como «a indicação da data e do lugar em que é passada, conforme dispõe o Decreto 57.663/66, art. 75, VI. - Restando demonstrado que o título de crédito ora em análise não preencheu os requisitos legais, na medida em que não possui a data em que foi passado, é de se reconhecer a sua inexigibilidade. - Nos termos da Súmula 387/STF, a cambiária pode ser preenchida posteriormente a sua emissão, desde que seja antes da cobrança ou protesto. - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Contrato bancário. Nota promissória. Emissão em branco. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 60/STJ. Letra de câmbio. Saque. Nulidade. Desprovimento.

«1 - No que diz respeito à validade da nota promissória emitida em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no CDC, art. 51, IV. Precedente (REsp 511.450/RS). ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do juiz. Direito cambial. Nota promissória. Data e lugar da emissão em branco. Ineficácia cambial do título. Recurso conhecido pelo dissidio mas desprovido. CPC/1973, art. 476. Súmula 424/STF. Súmula 7/STJ. Decreto 57.663/1966 (art. 75, VI e art. 76). Decreto 2044/1908 (art. 54, § 1º)

«1 - a suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINADA EM BRANCO SOB COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução, mas chancelando a validade da nota promissória emitida. A parte embargante alegou coação ao assinar a nota promissória em branco, inexistência de débito e excesso de execução. ... (Continua)

10 - STJ Contrato bancário. Abertura de crédito. Banco. Nota promissória. Emissão de cambial em branco. Exigência pela instituição financeira. Inadmissibilidade.

«A instituição financeira não pode exigir do correntista a emissão de nota promissória em branco para garantia de contrato de abertura de crédito.... (Continua)

11 - TJMG Nota promissória em branco. Validade. Apelação cível. Ação ordinária. Nota promissória em branco. Mandato tácito. Preenchimento. Má-fé. Comprovação. Ausência. Título de crédito. Validade

«- É lícita a emissão de nota promissória em branco, hipótese em que se confere mandato tácito ao portador para preenchê-la. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. ENDOSSOS EM BRANCO.

Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade ativa do exequente e nulidade dos títulos executivos. Acolhimento parcial. Legitimidade ativa do exequente. As cártulas foram emitidas ao portador, pelo executado, o que permite a cessão por mera tradição que legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. Posterior preenchimento, pelo portador, de campos destinados aos beneficiários que, por sua vez, promoveram endossos «em branco". Na forma dos Lei 7.357/1985, art. 20 e Lei 7.357/1985, art. 22, o portador do título é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual. É admitido o preenchimento posterior do cheque ao portador, para inclusão do nome do beneficiário, na forma da Lei 7.357/85, art. 58, o que não altera a responsabilidade do emitente pelos textos de sua autoria. A Súmula 387, do E. STF estabelece, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". ... (Continua)

13 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cheque em branco. Emissão. Data. Preenchimento. Abusividade. Configuração. Ação de execução. Prescrição. Reconhecimento. Ônus da prova. Inversão. Relação entre particulares. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos á execução. Cheque em branco. Preenchimento abusivo caracterizado com relação à data da emissão. Oponibilidade das exceções pessoais. Prescrição caracterizada. Agravo retido.

«Em não se tratando de relação de consumo, descabida a inversão do ônus da prova pretendida. Prescrição. Implementação do prazo prescricional para a ação executiva reconhecida, no caso concreto, diante da prova de que o cheque foi efetivamente emitido dez anos antes do ajuizamento da ação. Cheque em branco. Preenchimento abusivo. Uma vez comprovado que o cheque foi entregue em branco ao credor e que este o preencheu sem atender ao que havia sido avençado entre as partes, resta caracterizado o preenchimento abusivo. Hipótese dos autos que mostra que o cheque e a relação que lhe deu origem datam de 10 anos antes e que o credor preencheu a cártula nela apondo data que não corresponde àquela que seria a da efetiva emissão. Relação causal. Oponibilidade das exceções pessoais. Tendo a relação se desenvolvido diretamente entre o credor e o emitente possível se mostra a oposição de exceção pessoal AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

15 - TJDF Direito cambiário, civil e processual civil. Ação monitória aparelhada por cheque prescrito. Cártula. Endosso e cessão de crédito. Emitente. Compensação. Sustação. Pretensão de cobrança. Declinação e evidenciação da causa debendi. Dispensa (Súmula 531/STJ). Desqualificação do título e do débito retratado na cártula. Contrato subjacente. Subsistência. Circulação do título. Cessão de crédito. Exceções pessoais cognoscíveis. Oposição pelo emitente ao portador atual. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Não demonstração. Transmissão por meio de cessão de crédito após contraordem emitida. Má-fé do cessionário que implica apenas na possibilidade de oposição de exceções aos devedores anteriores. Desnaturalização do título. Inocorrência. Alegação de inadimplemento por parte do portador originário. Não comprovado. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 531. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

portador do cheque posto em circulação através de endosso em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, já que é presumida sua condição de credor da quantia representada pela cártula. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Nota promissória. Emissão abusiva. Prova. Falta. Portador. Preenchimento em momentos distintos. Possibilidade. Apelações cíveis. Direito privado não especificado. Ação anulatória de título de crédito. Notas promissórias. Preenchimento em branco. Perícia. Ônus da prova. Validade da cártula, por não ter o devedor comprovado preenchimento abusivo, ônus que lhe incumbia. Admissível o preenchimento posterior de título assinado em branco. Súmula 387/STF. Por unanimidade, negaram provimento aos recursos.

18 - STJ Processual penal. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Ausência do complemento do tipo. Norma penal em branco. Inépcia. Reconhecimento.

«1. Se a única referência aos recorrentes na denúncia é o fato de serem sócia majoritária e gerente da empresa, sem arrolar qualquer outra ação ou omissão, em ordem a demonstrar liame com os fatos tidos por ilícitos, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia, ainda mais tratando-se de tipo que encerra norma penal em branco e não faz a peça acusatória qualquer referência ou indicação do complemento normativo. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CHEQUE EM BRANCO. ABUSIVIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a nulidade de cheques emitidos em branco, com fundamento na abusividade e ilegalidade do título, e extinguiu a execução, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os embargos à execução deve ser mantida, considerando a alegação de abusividade na emissão de cheques em branco e a legalidade do título executado.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução foram considerados tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis após a citação.4. A justiça gratuita foi mantida, pois não houve prova de alteração na condição econômico-financeira do embargado que justificasse sua revogação.5. A autonomia do cheque pode ser relativizada quando houver prova manifesta de ilegalidade ou abusividade na relação subjacente, conforme jurisprudência dominante.6. Restou comprovado que o cheque foi emitido em branco, sem definição prévia do valor devido, sendo preenchido unilateralmente pelo credor com base em valores não especificados.7. Os elementos probatórios indicam a ocorrência de juros abusivos e cobranças coercitivas, caracterizando relação negocial viciada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida.Tese de julgamento: «A autonomia do cheque pode ser relativizada quando demonstrada a existência de abusividade na sua emissão e preenchimento, afastando sua liquidez e exigibilidade como título executivo extrajudicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 11; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 917; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001632-49.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 29.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001282-62.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 26.04.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0014339-54.2017.8.16.0031, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 05.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0059678-39.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 29.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que ficou provado que os cheques que estavam sendo cobrados eram abusivos e não tinham validade, já que foram preenchidos de forma irregular e sem clareza sobre os valores devidos. Também havia indícios de agiotagem, ou seja, práticas ilegais de empréstimos com juros altos. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia determinado que a cobrança não poderia continuar, e a parte que perdeu o recurso terá que pagar as custas do processo e honorários advocatícios.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com restituição de valores. Emissão de cheque em branco e assinado. Furto. Pretensão do autor de responsabilizar o banco pelo pagamento do título. Descabimento. Assinatura verdadeira. Ausência, ademais, de comunicação do furto à instituição bancária. Cártula apta a circular. Ausente responsabilidade do banco. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do autor não provido.