STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.9600

1 - Súmula 424/STF - 08/07/1964. Despacho saneador. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Inexistência de recurso. CPC/39, art. 294, CPC/39, art. 841 e CPC/39, art. 851, IV. CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 331, CPC/1973, art. 522, e ss.

«Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.»

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