Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO EM BRANCO - PERDA DA CAMBIARIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 387, DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

nota promissória necessita conter requisitos formais, como «a indicação da data e do lugar em que é passada, conforme dispõe o Decreto 57.663/66, art. 75, VI. - Restando demonstrado que o título de crédito ora em análise não preencheu os requisitos legais, na medida em que não possui a data em que foi passado, é de se reconhecer a sua inexigibilidade. - Nos termos da Súmula 387/STF, a cambiária pode ser preenchida posteriormente a sua emissão, desde que seja antes da cobrança ou protesto. - Recurso desprovido.... (Continua)