embargos do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Execução. Exceção de pré-executividade. Interposição como mero sucedâneo de embargos do devedor, rejeitados por intempestividade. Descabimento na espécie.

«É incabível a interposição de exceção de pré-executividade como mero sucedâneo de embargos do devedor rejeitados por intempestivos, mormente constatando-se que a matéria deduzida na exceção não diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, sendo plenamente válido o título executivo!.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.

Apelação interposta pela embargada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos do devedor. O embargante defende a necessidade de se aguardar o trâmite da execução coletiva e alega a consumação da prescrição. ... (Continua)

3 - TAMG Embargos do devedor. Locação. Transferência. Anuência dos fiadores. Ausência. Extinção da fiança.

«Os fiadores somente respondem por acordo efetuado entre locador e locatário se, expressamente, manifestarem sua concordância com a avença.... (Continua)

4 - STJ Execução. Embargos do devedor. Revelia.

«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.... (Continua)

5 - TJMG Embargos do devedor. Suspensão da execução. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Ausência. Suspensão da execução. Não cabimento. Recurso conhecido e provido

«- Os embargos do executado, em regra, não têm efeito suspensivo, conforme nova redação do ar. 739-A do CPC/1973, dada pela Lei 11.382/2006. ... (Continua)

6 - TAMG Embargos do devedor. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.

«Nos embargos do devedor o valor da causa deve ser equiparado ao da execução, pois representa a obrigação que se procura desconstituir.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CHEQUE - DESCUMPRIMENTO ALEGADO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - CIRCULAÇÃO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL A PORTADOR DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA - EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA

8 - TJMG Ação revisional. Financiamento imobiliário. Embargos do devedor. Ação ordinária de revisão contratual. Ajuizamento simultâneo de execução. Possibilidade. Nulidade da execução afastada. Procedência parcial da ação ordinária e dos embargos do devedor

«- É possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário por meio da ação ordinária com pedido incidental de depósito do valor das prestações. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Embargos do devedor. Nulidade da penhora. Possibilidade de ser alegada nos embargos. CPC/1973, art. 745.

«A nulidade da penhora pode, paralelamente a outros temas, ser alegada nos embargos do devedor.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal. Embargos. Execução fiscal. Penhora on-line. Intimação. Devedor. Procurador.

«O prazo de 30 dias para a o ajuizamento dos embargos do devedor em execução fiscal flui a contar da intimação pessoal do devedor da penhora. A intimação do procurador da penhora por meio eletrônico não supre a intimação pessoal. REsp repetitivo 1.112.416/MG. Recurso provido.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Argüição nos embargos do devedor ou por simples petição. Hipótese em que há dúvida em qual dos dois imóveis recai o bem de família. Recomendação de que o fato seja apurado no embargos do devedor. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade do imóvel protegido pela Lei 8.009, de 1990, pode ser oposta, como matéria de defesa, nos embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução. A circunstância de que, na espécie, o casal de Arnaldo Furio tem dois prédios com finalidades residenciais, havendo controvérsia sobre qual deles habita, recomendava que o fato fosse apurado nos próprios embargos do devedor em razão da larga abrangência de sua instrução. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

12 - STJ Execução. Citação e intimação da penhora por edital. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento de embargos do devedor. Início. CPC/1973, arts. 241, V, e 738, I, na redação dada pela Lei 8.953/1994. Exegese.

«O prazo para oferecimento de embargos do devedor, no caso de citação e intimação da penhora por edital, se inicia a partir do término da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 241, V) e não da juntada aos autos da prova da publicação, posto que a regra da antiga redação do art. 738, I (Lei 8.953/1994), atual «caput (Lei 11.382/2006) , se refere, exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça.... (Continua)

13 - STJ Execução. Embargos do devedor. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 736.

«Os embargos do devedor constituem instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma (CPC, art. 736). Sendo assim, só cabem embargos de devedor nas ações de execução processadas na forma disciplinada no Livro II do Código de Processo.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Existência de procuração geral para o foro nos autos principais da execução. Juntada de nova procuração com poderes específicos nos autos de embargos do devedor. Desnecessidade. Precedentes. Exceções do CPC, art. 38. Rol taxativo. Doutrina. Recurso especial provido.

I - A ausência de juntada de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, mas simples irregularidade procedimental, caso verificada a existência de mandato nos autos principais da execução, sendo esta a hipótese dos autos;... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pedido.

«A vocação dos embargos do devedor é a de atacar o título executivo extrajudicial, de modo que, quando a parte pede a respectiva procedência, entende-se que quer desconstituir o título executivo.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos do devedor. Efeito suspensivo.

«O juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor desde que observados os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Ajuizamento antes da vigência da Lei 11382/06. Exigibilidade de prévia garantia do juízo. Requisito cumprido. Prosseguimento determinado, resolvendo-se a recusa com a eventual substituição da penhora, como de fato acabou requerendo o credor. Mérito dos embargos nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo bancário garantido por aval. Juntada do demonstrativo do débito. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 614, inciso II. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.

18 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Parcela inexigível. Discussão posterior ao julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 610. Lei 6.830/80, arts. 2º e 16.

«A parcela inexigível do crédito deve ser excluída do título executivo nos embargos do devedor. Depois do respectivo julgamento, tenha ou não sido discutido nos embargos do devedor, já não há como expurgar da certidão de dívida ativa o incobrável. Hipótese, ademais, em que o acréscimo moratório estipulado no título executivo foi expressamente mantido no julgamento dos embargos do devedor sob o nome de juros. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

19 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Sentença. Valor da dívida não expressado. Ausência de nulidade.

«Não há contradição, nem nulidade, na sentença que rejeita os embargos do devedor sem expressar o valor da dívida, por evidenciar-se que é aquele pretendido no processo de execução.... (Continua)

20 - STJ Embargos de terceiro. Embargante, sócio da empresa devedora, que também é citado como devedor na execução. Não oferecimento de embargos do devedor, embora tenha nomeado bem à penhora. Impossibilidade de embargar como terceiro. CPC/1973, art. 1.046, inaplicável.