Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Sentença. Valor da dívida não expressado. Ausência de nulidade.
«Não há contradição, nem nulidade, na sentença que rejeita os embargos do devedor sem expressar o valor da dívida, por evidenciar-se que é aquele pretendido no processo de execução.... ()
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