Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 38

  • Cooperação jurídica internacional. Autoridade central brasileira
Art. 38

- O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.