elementos contemporaneos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS REQUERIDAS EM FAVOR DA APELANTE. INOCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INEXISTENTES ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS. DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instâncias. Nulidade. Ausência de representação da vítima. Comparecimento em delegacia, declarações prestadas e reconhecimento dos réus. Suficiência. Contemporaneidade. Decretação da prisão preventiva mais de 1 ano após os fatos. Ausência de indicação de elementos contemporâneos. Ordem concedida.

1 - No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, pela ausência de elementos concretos, tem-se que o Tribunal de origem não analisou o tema no acórdão impugnado, o que torna indevida a análise diretamente por esta Corte superior. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS DE RISCO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que prorrogou medidas protetivas de urgência em desfavor do agravante, consistente em afastamento do lar comum, proibição de aproximação e contato com a vítima, entre outras restrições. A decisão foi motivada pela suposta prática de violência doméstica e familiar, mas, após significativo lapso temporal, não foram apresentados elementos que justificassem a manutenção das medidas.... (Continua)

5 - TJRS  

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. 

1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência foi recebido como reclamação, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva retomada pelo tribunal a quo no julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de elementos contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis. Réu primário e portador de bons antecedentes. Afastamento da função pública. Instrução criminal encerrada. D esproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que beneficiou o acusado com a liberdade provisória. Deferida a extensão de efeitos.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: db13c1a1-b690-487e-9d93-0bd6389736b9 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022).... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva retomada pelo tribunal a quo no julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de elementos contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis. Réu primário e portador de bons antecedentes. Afastamento da função pública. Instrução criminal encerrada. D esproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que beneficiou o acusado com a liberdade provisória. Deferida a extensão de efeitos.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Doença grave. Isenção retroativa. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada 10 anos após a suposta ocorrência dos fatos. Ausência de elementos contemporâneos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Sentença que indeferiu o pedido de renovação das medidas protetivas de urgência deferidas, bem como extinguiu o feito sem resolução de mérito. Os fatos ocorreram há quase um ano e as medidas protetivas foram deferidas inicialmente por 90 dias. Desde o registro de ocorrência, a requerente não apresentou qualquer fato novo que tenha ocorrido nem relatou qualquer importunação praticada pelo requerido nesse período. Inexistem elementos contemporâneos que evidenciem a necessidade da manutenção das medidas protetivas. O processo cautelar não deve tramitar de forma indefinida sem comprovação da real necessidade de manutenção das medidas protetivas. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Não há nos autos demonstração de risco para requerente, razão pela qual deve ser mantida a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada mais de 2 anos após a suposta ocorrência dos delitos. Ausência de elementos contemporâneos. Inexistência de fato novo. Fundamentação inidônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006.

Sentença que indeferiu a prorrogação das medidas protetivas e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. SEM RAZÃO A APELANTE. Ausência de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Inexistem elementos contemporâneos que evidenciem a necessidade da manutenção das medidas protetivas. Não se verifica a existência de risco à vítima. Procedimento cautelar que ostenta caráter provisório e não deve tramitar de forma indefinida, com prorrogações ad eternum ou de forma temporal indefinida, devendo a restrição ser mantida enquanto a ofendida estiver em risco. Na eventualidade de ocorrer nova situação de perigo e se mostrarem necessárias medidas semelhantes, poderá a suposta ofendida dirigir-se à Delegacia ou diretamente ao Juízo de origem para requerer o que entender de direito. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA EXTINGUE O PROCESSO E MANTÉM AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 120 DIAS. APELO DA VÍTIMA REQUERENDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

manutenção das medidas protetivas deve perdurar enquanto persistir a situação de risco. No entanto, tais medidas não podem e não devem ser estendidas por tempo indeterminado, considerando que o processo cautelar não é independente e não deve tramitar de forma indefinida. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Acusado em liberdade por toda a ação penal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. Caso em que, em maio de 2006, foi decretada a prisão temporária do recorrente, que, entretanto, não foi cumprida, diante do encerramento da fase inquisitorial. O acusado permaneceu, portanto, em liberdade durante toda a ação penal. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Paciente solto durante o processo. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Gravidade dos fatos; suposto risco de fuga. Meras conjecturas. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

19 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 14.344/2022.

Sentença que deferiu a prorrogação das medidas protetivas apenas por mais 60 dias e extinguiu o feito. SEM RAZÃO O RECORRENTE. Ausência de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Inexistem elementos contemporâneos que evidenciem a necessidade da manutenção das medidas protetivas. Não se verifica a existência de risco à vítima. Procedimento cautelar que ostenta caráter provisório e não deve tramitar de forma indefinida, com prorrogações ad eternum ou de forma temporal indefinida, devendo a restrição ser mantida enquanto a vítima estiver em risco. Na eventualidade de ocorrer nova situação de perigo e se mostrarem necessárias medidas semelhantes, poderá a suposta ofendida, na companhia de seu representante legal, dirigir-se à Delegacia ou diretamente ao Juízo de origem para requerer o que entender de direito. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E ENTREGA DE DOCUMENTOS PELAS ADMINISTRADORAS DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A tutela antecipada de urgência deve ser concedida mediante a presença de provas de evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o prejuízo ao direito tutelado em razão do tempo (CPC, art. 300). ... (Continua)