Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E ENTREGA DE DOCUMENTOS PELAS ADMINISTRADORAS DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A tutela antecipada de urgência deve ser concedida mediante a presença de provas de evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o prejuízo ao direito tutelado em razão do tempo (CPC, art. 300). ... (Continua)