Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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