Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS REQUERIDAS EM FAVOR DA APELANTE. INOCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INEXISTENTES ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS. DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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