Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. 

1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência foi recebido como reclamação, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal. ... (Continua)