eleicao do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Competência. Locação. Ação renovatória. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Eleição do Juízo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 111. Lei 8.245/91, art. 58, II.

«Admissível a eleição de foro territorial, mas não de juízo, eis que esta é sempre absoluta em razão do critério territorial-funcional e de atender a interesse público - melhora na administração da justiça. Eleição da comarca da capital, à qual pertencem os fóruns regionais. Imóvel que se localiza em área da XII Região Administrativa abarcada pela circunscrição do Fórum do Méier. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência absoluta da regional. Decisão proferida por juiz absolutamente incompetente. Demais questões suscitada prejudicadas, ante o reconhecimento da nulidade e a necessidade de serem reexaminadas no juízo competente.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e exibição de documentos. Distribuição para uma das Varas Cíveis do Foro Central. Domicílio de ambas as partes na cidade de São Paulo. Impossibilidade de eleição do Juízo, mas tão somente da Comarca. Inviabilidade da escolha do foro central da Capital. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, onde se situa a sede da empresa ré. Possibilidade. Valor da causa que não excede o limite determinado pela Resolução 02/1976, modificada pela Resolução 148/2001 deste Tribunal de Justiça. Competência funcional e absoluta da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Juízo suscitante). Conflito procedente.

3 - TJRJ Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

4 - TJRJ Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

5 - TJRJ Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

6 - TJRJ Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

7 - TJRJ Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL QUE EXCEPCIONA ALGUMAS SITUAÇÕES. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DAS QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO ARBITRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou a exibição de documento (contrato de franquia). A parte agravante sustenta que a exibição do documento é desnecessária, pois o conteúdo já foi abordado na decisão arbitral, enquanto a parte agravada argumenta que a exibição é essencial para a execução de cláusula penal decorrente da rescisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o juízo cível para determinar a exibição de documento relacionado a contrato de franquia, mesmo diante da existência de cláusula compromissória arbitral entre as partes.III. Razões de decidir3. A sentença arbitral tem força de título executivo judicial, mas questões acessórias, como a exibição de documentos, podem ser apreciadas pelo juízo cível.4. A cláusula compromissória arbitral não impede a exibição de documentos necessários para a defesa de direitos, especialmente quando há exceções previstas no contrato.5. O juízo cível é competente para determinar a exibição de documentos que sejam relevantes e necessários para assegurar a eficácia da sentença arbitral.IV. Dispositivo e tese:6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A cláusula compromissória arbitral não impede a parte interessada de requerer a exibição de documentos necessários à defesa de seus direitos no âmbito do Poder Judiciário, desde que demonstrada a relevância e a necessidade desses documentos para assegurar a eficácia da sentença arbitral ou proteger os direitos das partes envolvidas.... (Continua)

9 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO. ARTS. 46 E 63, §3º, DO CPC. cláusula de fORO DE ELEIÇÃO. ausência de justiFicaTIVA plausível. escolha aleatória de fORO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

1. A controvérsia reside na definição da competência para julgamento de ação proposta inicialmente perante a Segunda Vara Cível de Taguatinga, uma vez que há cláusula de eleição definindo o foro de Taguatinga/DF para dirimir eventuais litígios envolvendo o cumprimento do contrato. Destaca-se que a autora reside no Recanto das Emas/DF, a ré é domiciliada no Gama/DF e o imóvel situa-se no Gama/DF.... (Continua)

10 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FORO COMPETENTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE) E JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA (SUSCITADO). CRIME DE INJURIA. PRÁTICA VIA MENSAGENS DE APLICATIVO. TEORIA DA ATIVIDADE. LEI 9.099/95, art. 63. INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP, art. 72. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.  

I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia, tendo como juízo suscitado o Juizado Especial Criminal de Taguatinga. Afirma o Juízo suscitante que a conduta foi praticada por meio de envio de mensagem privada em whatsapp, em que não se pode precisar o local do seu envio. Que nesse tipo de situação, o entendimento firmado no âmbito do STJ é no sentido de que a competência para o processamento do feito é a do local em que a vítima tomou ciência da mensagem com o conteúdo ofensivo, que é o momento da publicização da mensagem, cujo entendimento é perfilhado pela Câmara Criminal do TJDFT. O Ministério Público oficiou no sentido de que seja declarado competente o juízo suscitante.  ... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Cláusula de eleição de Foro indicando o domicílio da ré. Observância pela autora no ato de propositura da ação. Remessa dos autos ao foro do domicílio da autora, antes da citação. Desacerto da medida. Desinteresse da autora em impugnar a validade do Juízo eleito. Prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia (suscitado).

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário, CPC, art. 884 e CPC, art. 927, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Conexão de ações. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio da ré. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC/2015, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... (Continua)

16 - TJSP Conflito de Competência. Ação de cobrança. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Remessa dos autos, de ofício, pelo juízo da 1ª Vara Cível Central ao Foro do domicílio do consumidor réu (São Bernardo do Campo). Impossibilidade. No caso, não se observa a existência de abusividade quanto à cláusula de eleição de foro pactuada pelos contratantes, a acarretar prejuízo ao consumidor réu ou dificultar seu acesso ao Judiciário, haja vista a proximidade entre as comarcas, bem como considerando o fato de que os autos tramitam eletronicamente. Competência de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

17 - TJSP Alienação fiduciária - Insurgência do banco autor contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Natal/RN - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição de foro abusiva - Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo - Determinação de encaminhamento dos autos ao domicílio da empresa ré, ora agravada - Decisão mantida - Recurso improvido

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA - CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CONFIRMADA EM JUIZO DE MODO FIRME E COERENTE, QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - MATERIALIDADE DA PROMESSA DA PRÁTICA DE MAL GRAVE E INJUSTO, CAPAZ DE INTIMIDAR E AMEDONTRAR A VÍTIMA, REALIZADA NO CURSO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DELITIVA CONTA A MULHER - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DO GÊNERO QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

Revelada pela palavra da vítima, corroborada em juízo de modo firme e coerente, corroborada por outros elementos, a promessa de causar um mal injusto e grave feita pelo acusado contra a ex-companheira no curso de ligação telefônica, em contexto revestido da potencialidade para intimidar a vítima, de modo a desestabilizá-la e impor-lhe o medo, ficam preenchidos os requisitos objetivos, subjetivos e valorativos do tipo de ameaça, previsto no CP, art. 147. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DO art. 51, III DA LEI 9.099/95. FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO É ALEATÓRIO - DIREITO POSTULADO DE NATUREZA PESSOAL CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. RESPECTIVA INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Súmula 335/STF. FORO DE ELEIÇÃO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA MANTER O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO EM QUE DISTRIBUÍDA A AÇÃO

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem e determinou que o autor optasse pela redistribuição do feito à comarca de Primavera do Leste/MT ou à comarca de São Paulo, Capital. Agravada domiciliada em Primavera do Leste/MT e eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP para solução de conflitos. Competência de Comarca de São Paulo, Capital. Ausência de abusividade contratual que justifique o afastamento da referida cláusula de eleição de foro. Ausência de citação da agravada. Reconhecimento, de ofício, de incompetência territorial. Inadmissível. Súmula 33 do C. STJ. Juízo de origem que, por enquanto, deve dar prosseguimento à ação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido