Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL QUE EXCEPCIONA ALGUMAS SITUAÇÕES. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DAS QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO ARBITRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou a exibição de documento (contrato de franquia). A parte agravante sustenta que a exibição do documento é desnecessária, pois o conteúdo já foi abordado na decisão arbitral, enquanto a parte agravada argumenta que a exibição é essencial para a execução de cláusula penal decorrente da rescisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o juízo cível para determinar a exibição de documento relacionado a contrato de franquia, mesmo diante da existência de cláusula compromissória arbitral entre as partes.III. Razões de decidir3. A sentença arbitral tem força de título executivo judicial, mas questões acessórias, como a exibição de documentos, podem ser apreciadas pelo juízo cível.4. A cláusula compromissória arbitral não impede a exibição de documentos necessários para a defesa de direitos, especialmente quando há exceções previstas no contrato.5. O juízo cível é competente para determinar a exibição de documentos que sejam relevantes e necessários para assegurar a eficácia da sentença arbitral.IV. Dispositivo e tese:6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A cláusula compromissória arbitral não impede a parte interessada de requerer a exibição de documentos necessários à defesa de seus direitos no âmbito do Poder Judiciário, desde que demonstrada a relevância e a necessidade desses documentos para assegurar a eficácia da sentença arbitral ou proteger os direitos das partes envolvidas.... (Continua)