Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO. ARTS. 46 E 63, §3º, DO CPC. cláusula de fORO DE ELEIÇÃO. ausência de justiFicaTIVA plausível. escolha aleatória de fORO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

1. A controvérsia reside na definição da competência para julgamento de ação proposta inicialmente perante a Segunda Vara Cível de Taguatinga, uma vez que há cláusula de eleição definindo o foro de Taguatinga/DF para dirimir eventuais litígios envolvendo o cumprimento do contrato. Destaca-se que a autora reside no Recanto das Emas/DF, a ré é domiciliada no Gama/DF e o imóvel situa-se no Gama/DF.... (Continua)