efeito translativo do recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição não absoluto. Efeito translativo do recurso. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516. CLT, art. 895.

«O processo está em condições de imediato julgamento. O princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto. Recurso que é provido para afastar a prescrição e julgar a reclamação improcedente.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Efeito translativo do recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso não provido.

«1 - Inviável o reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial, uma vez que diversas as hipóteses fáticas dos julgados confrontados. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em agravo inominado no tribunal de origem. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 517. Agravo regimental desprovido.

«1. A apreciação de questões de ordem pública pelo Tribunal a quo, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas em momento oportuno, não comportam a preclusão em virtude do efeito translativo do recurso de Apelação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título. Supressão de instância. Efeito translativo do recurso. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Efeito translativo do recurso especial. Necessidade de prequestionamento.

«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que «mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Contribuição social. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em grau de apelação. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 517. Agravo regimental do contribuinte ao qual se nega provimento.

«1.OCPC/1973, art. 517 dispõe que as questões de fato, não propostas no Juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula283/STF. Efeito translativo do recurso especial não configurado. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 1o. do Decreto 20.910/1932 e 189 do Código Civil), e a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo órgão julgador a respeito da questão. Incide, pois, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Exame de ofício. Impossibilidade. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Incidência da Súmula 7/STJ. Efeito translativo do recurso. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO QUE DEPENDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO

réu, revel, foi intimado da r. Sentença com a mera publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme CPC, art. 346. Desse modo, a interposição de recurso meses após a publicação resulta, inequivocamente, na intempestividade recursal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito translativo do recurso. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«1. Quando os embargos à execução fiscal tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a apelação da Fazenda Pública devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais temas, ainda que não tenham sido deduzidas tais questões nas contrarrazões de apelação. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo Tribunal. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO ANTERIOR EM CURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo, algo que não se verifica no caso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pensionistas. Militares. Reajuste dos 28,86%. Prescrição. Matéria de ordem pública trazida somente nas razões de agravo regimental. Impossibilidade de exame. Efeito translativo ao recurso especial. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Consoante precedentes orientadores que vêem se firmando no STJ, o efeito translativo do recurso especial, no qual é possível a análise de questão de ordem pública em sede de recurso especial ainda que ausente o prequestionamento, somente se verifica após a abertura da instância especial, o que não ocorreu na espécie, visto que o recurso sequer foi conhecido. 2.Embargos de declaração rejeitados.

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Análise de ofício de questão de ordem pública. Efeito translativo. Possibilidade após a abertura da via especial.

1 - A ausência de efetivo combate a fundamentos da decisão agravada - de que inexistiu impugnação a premissas do acórdão recorrido, o que justifica a incidência da Súmula 283/STF - obsta o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - EFEITO TRANSLATIVO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato (Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apontada omissão do acórdão embargado. Verificada falta de apreciação da alegação relativa ao efeito translativo do recurso especial. Coisa julgada. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos infringentes. âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas mesmo no julgamento dos embargos infringentes, por força do efeito translativo desse recurso. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

«I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. ... (Continua)

20 - TJMG Ação coletiva proposta por associação. Ilegitimidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Efeito translativo do recurso. Possibilidade de análise, de ofício, das matérias de ordem pública. Execução individual pelo correntista. Comprovação do vínculo com a associação. Necessidade. Ilegitimidade ativa suscitada de ofício, acolhida

«- As questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação e aos pressupostos processuais, ainda que não tenham sido objeto do recurso interposto pela parte agravante, podem ser apreciadas pelo órgão ad quem, em atenção ao efeito translativo dos recursos. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Exibição de documentos e reparação de danos morais. Pretensão de condenação do Banco réu ao pagamento de custas processuais, honorários de sucumbência e danos morais - DESCABIMENTO. Ausência do interesse de agir. Matéria de ordem pública. Extinção sem mérito que é medida de rigor. Inexistência de reformatio in pejus. Efeito translativo do recurso. Recurso desprovido. Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC

22 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE PELO JUÍZO - SENTENÇA OMISSA QUANTO A ESSE PONTO, «CITRA PETITA, PORTANTO - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS.

23 - STJ Processo civil e tributário. Matéria de ordem pública. Possibilidade excepcional. Recurso especial não conhecido. Efeito translativo. Inviabilidade.

1 - Consoante explicitado na decisão que negou provimento ao agravo, o recurso especial em debate não reúne condições de admissibilidade por esta Corte pelos seguintes motivos: a) O agravante não aponta de forma clara como teria ocorrido a violação do CPC, art. 538, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, quanto ao ponto; b) Quando se busca reconhecer a violação do CPC, art. 535, a peça de embargos de declaração - que não foi juntada neste instrumento de agravo - é essencial ao exame da controvérsia; c) A violação dos arts. 37, X, XIV, da CF/88e do Princípio da Igualdade não pode ser analisada neste STJ por tratar-se de matéria de índole constitucional, cujo exame compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do Art. 102 da CF.... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, operou-se a decadência. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

25 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e taxas. Cédula da Dívida Ativa imprecisa no apontamento da fundamentação legal da dívida. Impossibilidade de identificação do fato constitutivo gerador do tributo. Ausência de detalhamento do artigo que dá embasamento aos consectários. Nulidade da CDA. Reconhecimento de ofício autorizado pelo efeito translativo do recurso. Manutenção da sentença extintiva por outro fundamento. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, combinado com o § 3ºde 2015. Recurso prejudicado.

26 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Embargos julgados procedentes por falta de prova de obra pública que tenha acarretado a valorização do imóvel do executado. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que não explicita a origem ou a natureza da dívida. Confusão entre taxa e contribuição de melhoria. Efeito translativo do recurso. Execução fiscal extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Embargos à Execução Fiscal extintos pela perda de seu objeto (CPC, art. 267, VI). Recurso prejudicado.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

De acordo com a legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço da parte autora é válida e que por ela não mais lá residir, não se fez possível a verificação de ciência da existência da presente ação, certo de que intimado para informar o novo endereço de seu representado, o procurador ficou inerte, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente na irregularidade de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do CPC, art. 485, IV, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação.... (Continua)

28 - TJSC Embargos infringentes. Embargos à execução. Triplicatas. Sentença reformada por maioria de votos. 1. Perda, extravio ou retenção das duplicatas. Prova diabólica. Execução aparelhada com notas fiscais, faturas, protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo líquido, certo e exigível. 2. Juros moratórios. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Obrigação líquida. Incidência de juros de mora a partir do inadimplemento. Inteligência do CCB/2002, art. 397. Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não há necessidade de prova da perda, extravio ou retenção das duplicatas para autorizar a emissão de triplicatas à instrução do processo de execução.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A DECLARAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A DECLARAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A RECONHECER PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

De acordo com a legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço da parte autora é válida e que por ela não mais lá residir, não se fez possível a verificação de ciência da existência da presente ação, certo de que intimado para informar o novo endereço de seu representado, o procurador ficou inerte, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente na irregularidade de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do CPC, art. 485, IV, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de fundada impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, que a este negou seguimento. Efeito translativo do recurso especial. Apelo inadmitido na origem. Agravo não conhecido por incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de se reconhecer a prescrição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O efeito translativo dos recursos, consiste na possibilidade de o Tribunal, ultrapassada a admissibilidade do apelo, decidir matéria de ordem pública, sujeita a exame de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Porém, no caso em exame, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto o recurso especial foi inadmitido na origem e o presente agravo sequer foi conhecido, pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do « princípio da causa madura. Efeito translativo do recurso ordinário. Supressão de instância. Incompetência. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do « princípio da causa madura. Efeito translativo do recurso ordinário. Supressão de instância. Incompetência. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

36 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exame físico. Impossibilidade médica. Força maior. Remarcação do teste. Efeito translativo do recurso ordinário. Agravo de instrumento. Possibilidade de extinção. Matéria de ordem pública. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido não configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Análise de matéria de ordem pública. Impossibilidade. 1. É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ). 2. As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Preliminar de irregularidade de representação da união por órgão do Ministério Público Estadual. Ausência de prequestionamento. Questão constitucional. Impossibilidade de efeito translativo do recurso quando não aberta a instância. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Violação dos arts. 436, 332, 333, I e II, do CPC. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A questão da representação da União por órgão do Ministério Público Estadual, em causa de natureza fiscal, no caso concreto, é matéria que demanda a interpretação da competência da PGFN inscrita o CF/88, art. 131, § 3º conjugada com o disposto no citado § 5º do art. 29 do ADCT. Assim, a análise do tema refoge à competência desta Corte - a qual limita-se à aferição de violação a dispositivos de Lei -, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal insculpida no CF/88, art. 102.... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Impossibilidade após a vigência da Lei 10.931/2004. Orientação do STJ. Pedido de purgação da mora realizado diretamente pelo demandado sem advogado. Incapacidade postulatória. Nulidade absoluta. Efeito translativo do recurso. Declaração ex officio. Atos decorrentes também nulos. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1. Nas ações de busca e apreensão, após a vigência da Lei 10.931/2004, não há mais que se falar em purgação da mora, facultando a parte fiduciante o pagamento da integralidade da dívida, que engloba as parcelas vencidas e vincendas. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POR SUPOSTA «AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - RECURSO PROVIDO.

41 - TJDF Juizados especiais cíveis. Consumidor. Legitimidade passiva. Existente. Error in procedendo. Efeito translativo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

«1. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

42 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão de encerramento de conta bancária - Interesse processual não configurado - Desnecessidade de tutela jurisdicional - Reconhecimento - Contratação não negada pela autora - Inexistência de indícios de resistência do réu, considerando que a demandante não comprova o desatendimento de prévio requerimento administrativo - art. 12 da Resolução BACEN 96/2021 que exige comunicação da intenção de rescisão contratual, bem como a indicação do destino dos valores remanescentes - Conta com saldo positivo, sem a incidência de tarifas bancárias - Não violação à Resolução BACEN 2.025/1993 (art. 2º), que veda a cobrança de tarifas em conta inativa - Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - Efeito translativo do recurso - art. 485, §3º, do CPC - Sucumbência atribuída à parte autora - art. 85, §§2º e 11, do CPC - Recursos prejudicados

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO EM CONTRATO RMC, C.C. DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE RMC COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA DE LIMITAÇÃO DO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - PEDIDO QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE EXPRESSA EM NENHUM MOMENTO PELO JUÍZO - SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PONTO CENTRAL DA DEMANDA, «CITRA PETITA, PORTANTO - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, O QUE SE TEM COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

44 - STJ Falência. Falimentar e processual civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de dispensa. Falida. Legitimidade ativa para a defesa dos interesses próprios. Síndico da massa. Intimação pessoal para oferecer contraminuta. Desnecessidade. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Efeito translativo do recurso. Nulidade cognoscível de ofício. Suspensão do processo requerida unilateralmente pelo credor. Moratória configurada. Impossibilidade de decretação da quebra.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Questão de ordem pública não superada. Dúvida quanto ao valor devido e se devido. Determinação para o correto julgamento dos embargos à execução. Encargo da turma julgadora. Matéria de ordem pública. Conhecimento no julgamento dos embargos infringentes. Possibilidade. Efeito translativo do recurso. Esclarecimento do ponto suscitado. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«- No julgamento dos embargos infringentes chegou-se à conclusão de que os embargos à execução da União deveriam ser corretamente julgados pela Turma, ao argumento de que o valor apontado pela União como devido R$ 765.076,92 (setecentos e sessenta e cinco mil e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) seria questionável, considerada a sua origem e o possível recebimento de valores a maior por parte dos servidores. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM HOMOLOGADAS PROVAS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO BUSCADA INICIALMENTE - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - RECURSO PREJUDICADO

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VERBA HONORÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VERBA HONORÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO

49 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c exibição de documento e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Petição inicial que, sem indicar os dados dos contratos, como o percentual da taxa de juros, sustenta que são abusivos. Pretensão de exibição dos contratos e, depois, revisão para redução das taxas. Ausência de prova de solicitação extrajudicial dos documentos. Falta de interesse processual no pedido de exibição (Tema 648 STJ). Sem os contratos e indicação de seus dados, falta interesse processual na revisional. Em suma, ausente o interesse de agir. Matéria de ordem pública a ser declarada de ofício. Configurada necessária extinção do processo anômala. Efeito translativo do recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.

50 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, ENFRENTADO AOS 10/12/2014 - PEDIDO DE EXIBIÇÃO COLETIVO DE DOCUMENTOS, ESTE FORMULADO EM NOME DE DEZENAS DE PESSOAS - INVIABILIDADE - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.