efeito translativo do recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição não absoluto. Efeito translativo do recurso. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516. CLT, art. 895.

«O processo está em condições de imediato julgamento. O princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto. Recurso que é provido para afastar a prescrição e julgar a reclamação improcedente.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Efeito translativo do recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso não provido.

«1 - Inviável o reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial, uma vez que diversas as hipóteses fáticas dos julgados confrontados. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em agravo inominado no tribunal de origem. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 517. Agravo regimental desprovido.

«1. A apreciação de questões de ordem pública pelo Tribunal a quo, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas em momento oportuno, não comportam a preclusão em virtude do efeito translativo do recurso de Apelação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título. Supressão de instância. Efeito translativo do recurso. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Efeito translativo do recurso especial. Necessidade de prequestionamento.

«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que «mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Contribuição social. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em grau de apelação. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 517. Agravo regimental do contribuinte ao qual se nega provimento.

«1.OCPC/1973, art. 517 dispõe que as questões de fato, não propostas no Juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula283/STF. Efeito translativo do recurso especial não configurado. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 1o. do Decreto 20.910/1932 e 189 do Código Civil), e a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo órgão julgador a respeito da questão. Incide, pois, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Exame de ofício. Impossibilidade. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Incidência da Súmula 7/STJ. Efeito translativo do recurso. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO QUE DEPENDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO

réu, revel, foi intimado da r. Sentença com a mera publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme CPC, art. 346. Desse modo, a interposição de recurso meses após a publicação resulta, inequivocamente, na intempestividade recursal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito translativo do recurso. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«1. Quando os embargos à execução fiscal tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a apelação da Fazenda Pública devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais temas, ainda que não tenham sido deduzidas tais questões nas contrarrazões de apelação. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACESSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO ANTERIOR EM CURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo, algo que não se verifica no caso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pensionistas. Militares. Reajuste dos 28,86%. Prescrição. Matéria de ordem pública trazida somente nas razões de agravo regimental. Impossibilidade de exame. Efeito translativo ao recurso especial. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Consoante precedentes orientadores que vêem se firmando no STJ, o efeito translativo do recurso especial, no qual é possível a análise de questão de ordem pública em sede de recurso especial ainda que ausente o prequestionamento, somente se verifica após a abertura da instância especial, o que não ocorreu na espécie, visto que o recurso sequer foi conhecido. 2.Embargos de declaração rejeitados.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo Tribunal. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Análise de ofício de questão de ordem pública. Efeito translativo. Possibilidade após a abertura da via especial.

1 - A ausência de efetivo combate a fundamentos da decisão agravada - de que inexistiu impugnação a premissas do acórdão recorrido, o que justifica a incidência da Súmula 283/STF - obsta o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - EFEITO TRANSLATIVO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato (Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apontada omissão do acórdão embargado. Verificada falta de apreciação da alegação relativa ao efeito translativo do recurso especial. Coisa julgada. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos infringentes. âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas mesmo no julgamento dos embargos infringentes, por força do efeito translativo desse recurso. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

«I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. ... (Continua)