efeito translativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO.

afastamento da mora, decorrente do reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais, exigidos durante o período de normalidade, não enseja a extinção do processo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Possibilidade. CPC/2015, art. 485, § 3º.

«É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no CPC/1973, art. 267, § 3º, atual CPC/2015, art. 485, § 3º.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Ação de indenização. Efeito translativo. Impossibilidade. Dissídio não configurado. Fundamento inatacado.

I - Incabível o efeito translativo em sede de agravo de instrumento, mormente quanto à tese sequer levantada em recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Aplicabilidade aos recursos ordinários.

«1. Hipótese em que a parte agravante alega impossibilidade de análise, pela instância de origem, da questão relacionada à coisa julgada em face de supressão de instância. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 .

Tratando-se de questão de ordem pública, a apreciação das condições da ação pode ser feita de ofício, sem que isso implique em supressão de instância, por força do efeito translativo dos recursos. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA PELO CLIENTE - MORA NÃO CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO

Quando a alteração de endereço constante do contrato é comunicada pelo cliente ao banco e a notificação é enviada para o endereço antigo, não resta configurada a mora necessária à concessão da busca e apreensão. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EFEITO TRANSLATIVO.

O início da contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança ocorre na data da ciência pelo interessado do ato impugnado. Constatado o transcurso do prazo previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, opera-se a decadência para propor ação mandamental de índole constitucional, devendo ser conferido efeito translativo ao recurso para que a inicial seja indeferida, nos termos do art. 10 da lei especial que disciplina o mandado de segurança.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O recurso especial não é a via adequada para atacar decisão colegiada denegatória de habeas corpus. Nos termos do CF/88, art. 105, II, «a, o acórdão deve ser impugnado por meio de recurso ordinário, de maneira que, em virtude do erro grosseiro constatado, nem sequer há como aplicar o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO INSTRUMENTO-AÇÃO PROTESTO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC-MULTA AMBIENTAL-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA-MATÉRIA ORDEM PÚBLICA-EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO-EXTINÇÃO DO FEITO.

-Na forma disciplinada pela Súmula 467/STJ: «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". - Decurso do prazo de 05(cinco) anos para o exercício da pretensão de cobrança da multa administrativa. - Os Tribunais podem conhecer, ex oficio, matéria de ordem pública, em respeito ao efeito translativo dos recursos e ao princípio da economia processual. -Extinção do processo por força da prescrição.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PARTE INTERESSADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMINAÇÃO AO ENTE FEDERADO ESTADUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECLARAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - CABIMENTO.

ente federado municipal não possui legitimidade para, em nome próprio, ajuizar ação cominatória para tutelar direito à saúde da parte interessada, na busca de cominar ao ente federativo estadual a obrigação de transferência para unidade hospitalar especializada. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO.

Deve ser reconhecida e declarada nulidade da sentença proferida após o julgamento do Acórdão pelo juízo ad quem, a, que aplicou efeito translativo ao Agravo de Instrumento e julgou extinto o processo com resolução do mérito.... (Continua)

13 - TJPE Fungibilidade do agravo legal e regimental. Súmula 42/TJPE. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de regularidade formal. Efeito translativo. Matéria de mérito. Necessidade de admissibilidade do recurso. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO CÍVEL.

15 - STJ Processo civil e tributário. Matéria de ordem pública. Possibilidade excepcional. Recurso especial não conhecido. Efeito translativo. Inviabilidade.

1 - Consoante explicitado na decisão que negou provimento ao agravo, o recurso especial em debate não reúne condições de admissibilidade por esta Corte pelos seguintes motivos: a) O agravante não aponta de forma clara como teria ocorrido a violação do CPC, art. 538, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, quanto ao ponto; b) Quando se busca reconhecer a violação do CPC, art. 535, a peça de embargos de declaração - que não foi juntada neste instrumento de agravo - é essencial ao exame da controvérsia; c) A violação dos arts. 37, X, XIV, da CF/88e do Princípio da Igualdade não pode ser analisada neste STJ por tratar-se de matéria de índole constitucional, cujo exame compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do Art. 102 da CF.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Apelação cível. Acórdão que reforma sentença, afastando um dos fundamentos invocados pela parte, sem analisar os demais. Efeito translativo dos recursos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515, § 2º.

«1. Por força do chamado efeito translativo, cumpre ao tribunal de apelação, ao afastar o fundamento adotado pela sentença apelada, examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a procedência ou a improcedência da demanda. É o que estabelece o § 2º do CPC/1973, art. 515: «Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. O exame desses demais fundamentos independe de recurso próprio ou de pedido específico formulado em contra-razões. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONCESSÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO.

direito de postular a anulação de Contrato, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários. Apelação. Efeito translativo. Alteração da sucumbência.

«1. Provido o recurso de apelação, com inversão da sucumbência, cabe ao Tribunal redimensionar os honorários advocatícios, independentemente de pedido expresso. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Petição inicial ora reconhecida inepta. Efeito translativo. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Análise de ofício de questão de ordem pública. Efeito translativo. Possibilidade após a abertura da via especial.

1 - A ausência de efetivo combate a fundamentos da decisão agravada - de que inexistiu impugnação a premissas do acórdão recorrido, o que justifica a incidência da Súmula 283/STF - obsta o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)