Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PARTE INTERESSADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMINAÇÃO AO ENTE FEDERADO ESTADUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECLARAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - CABIMENTO.

ente federado municipal não possui legitimidade para, em nome próprio, ajuizar ação cominatória para tutelar direito à saúde da parte interessada, na busca de cominar ao ente federativo estadual a obrigação de transferência para unidade hospitalar especializada. ... (Continua)