Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 .

Tratando-se de questão de ordem pública, a apreciação das condições da ação pode ser feita de ofício, sem que isso implique em supressão de instância, por força do efeito translativo dos recursos. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir.... (Continua)