Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO.

afastamento da mora, decorrente do reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais, exigidos durante o período de normalidade, não enseja a extinção do processo. ... (Continua)