Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0807.2108

1 - STJ Civil e processual civil. Ação de indenização. Efeito translativo. Impossibilidade. Dissídio não configurado. Fundamento inatacado.

I - Incabível o efeito translativo em sede de agravo de instrumento, mormente quanto à tese sequer levantada em recurso especial.... ()

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