educacao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1324). Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação - MEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único da Lei 11.738/2008, art. 5º, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. 4. Na ADI 4.167, por sua vez, o STF definiu que a expressão piso não poderia ser interpretada como «remuneração global, mas como vencimento-básico (salário-base). 5. A Súmula Vinculante 42/STF, contudo, afirma a inconstitucionalidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se a atualização do valor do piso da educação pública por atos da Administração Federal deve ser estendida ao salário-base de profissionais da educação estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. IV. Dispositivo 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo.... (Continua)

2 - TJSP AGENTE EDUCACIONAL. EMPREGADO PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. NOVO ESTATUTO E PLANO UNIFICADO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

primeira promoção da autora ocorreu na vigência de lei anterior que previa a progressão pela participação em cursos de capacitação, não sendo vedada uma nova promoção por título, tal como prevê, expressamente, a Lei 9.801/2019, art. 210. ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação da fiscalização do contrato, presumindo a culpa do ente público em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.028 - DEJT 22/05/2020; E-RR-696-69.2010.5.01.0022 - DEJT 08/04/2022; Ag-E-ARR-11979-20.2015.5.15.0121 - DEJT 25/06/2021, todos proferidos pela SbDI-I do TST), deve ser confirmada a decisão monocrática que manteve a responsabilização subsidiária do ente público. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Jornada de trabalho de professores da educação pública. Atividade extraclasse. Resolução 15/2018. Ilegalidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 9º da Resolução 15/2018, que considera atividade extraclasse os 10 (dez) minutos remanescentes da «hora-aula, em relação à hora de relógio, é ilegal à luz do previsto na Lei 11.738/2008, porque desnatura a atividade.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Administrativo - Servidor público municipal - Jornada de trabalho - Professor de educação básica - Alteração da Lei Complementar Municipal 85/2007, que determinou que a jornada de trabalho do professor passasse a ser estipulada em hora relógio - Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias - Sentença de procedência - Recurso do Município - Provimento de rigor - Revogação da concessão de assistência judiciária - Não cabimento - Ausente indicação de que o beneficiário tenha deixado de preencher os requisitos necessários para concessão do benefício - No mérito, contudo, merece reforma a sentença - Hipótese em que a fixação da carga horária semanal dos professores da educação pública do Município de Laranjal Paulista em hora relógio encontra respaldo na Lei 11.738/2008 - Ausência de conflito normativo com o tempo de duração da hora-aula, tendo em vista que a jornada do docente é estipulada em hora relógio - Pagamento de serviço extraordinário que se mostra indevido, pois não ultrapassada a jornada semanal prevista em lei - Precedentes - R. sentença reformada - Recurso provido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requer que o ente municipal disponibilize mediador para acompanhá-la na escola pública em que está matriculada. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão ajuizada por servidor público titular de cargo docente objetivando o recebimento de horas extras. Alteração da Lei Complementar Municipal 85/2007, que determinou que a jornada de trabalho do professor passasse a ser estipulada em hora relógio. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Hipótese em que a fixação da carga horária semanal dos professores da educação pública do Município de Laranjal Paulista em hora relógio encontra respaldo na Lei 11.738/2008. Ausência de conflito normativo com o tempo de duração da hora-aula, tendo em vista que a jornada do docente é estipulada em hora relógio. Pagamento de serviço extraordinário que se mostra indevido, pois não ultrapassada a jornada semanal prevista em lei. Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Menor. Ensino. Mandado de segurança. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Escola próxima da residência. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Aluno que frequentava a escola em anos anteriores. ECA, art. 53, I e V. Inocorrência de violação na hipótese.

«1. O inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação.... (Continua)

10 - STJ Menor. Ensino. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Critério de georreferenciamento. Ponderação. Interpretação lógico-sistemática. ECA, art. 53, I e V. Violação. Inocorrência.

«1. O simples desacolhimento da tese defendida pela recorrente não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional. 2. O inciso V do Lei 8.069/1990, art. 53 prevê o direito de o aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 3. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, subordinada ao interesse maior de facilitar o acesso à educação. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consideraram que a manutenção da aluna na escola já frequentada em anos anteriores mostrava-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação. 5. Recurso especial não provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Enquadramento funcional. A Lei Municipal 6.870/2011, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Petrópolis, prevê a progressão funcional com base em critérios objetivos, como o tempo de serviço. Reconhecimento do direito ao enquadramento funcional da autora já efetivado em dezembro de 2018, mas com omissão do ente público quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos referentes ao período anterior. A ausência de resposta a requerimento administrativo por parte do Poder Público não afasta o direito da autora às diferenças devidas, com termo inicial a partir da data do requerimento (abril de 2014). Sentença que se mantém. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. CF/88, art. 206, VIII. Lei 11.738/2008. PORTARIA MEmenda Constitucional 17/2023. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa necessária em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista contra o Município de São João da Boa Vista, visando à implementação do piso salarial nacional do magistério aos professores da rede municipal, nos termos da Lei 11.738/2008 e da Portaria MEmenda Constitucional 17/2023, com pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a janeiro de 2023 e reflexos. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. MÃE DESEMPREGADA,  TURNO PARCIAL.

1. PARA A PRÉ-ESCOLA A EDUCAÇÃO É GRATUITA, NO ENTANTO O DIREITO À VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS NÃO SE CONFIGURA GRATUITO E UNIVERSAL, AO MENOS POR ORA, NOS TERMOS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, O QUE AUTORIZA AO MUNICÍPIO PRIORIZAR AS VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU CUSTEADAS PELO PODER PÚBLICO ÀS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE/RISCO SOCIAL OU CUJOS PAIS NÃO POSSAM CUSTEAR CRECHES PARTICULARES MEDIANTE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FAMILIAR, NO CASO EM ANÁLISE FICOU PROVADA A NECESSIDADE.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidora pública do Município de Petrópolis. Reenquadramento funcional com pagamento dos valores que deixou de receber ante a inércia do ente público. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o Município ao pagamento das parcelas relativas ao enquadramento funcional da autora no nível 2, no período entre março e maio de 2020. Reforma parcial. Requisitos para progressão almejada devidamente preenchidos. A Lei Municipal . 6.870/2011 é a que dispõe atualmente sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Petrópolis e estabelece normas de enquadramento. Autora que ingressou em exercício público na municipalidade, em 24/03/2015, fazendo jus ao enquadramento, e às diferenças retroativas. Recurso do réu a que se nega provimento. Recurso da autora a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Educação Pública. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de mediador escolar. Pessoa com deficiência. Procedência do pedido. A sentença deu adequada solução à lide, na forma do ECA, art. 4º e do art. 227 da CF, que garantem atendimento especializado aos alunos portadores de deficiência. Atuação do Poder Judiciário que não configura invasão da esfera administrativa. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de verba honorária ao CEJUR/DPGERJ. Não caracterização de confusão com a Defensoria que integra o próprio ente. Superação das súmulas . 421 do STJ e . 80 do TJRJ pelo Tema . 1.002 do STF. Overruling. Multa cominatória fixada em valor elevado. Redução. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Autora Servidora Pública Municipal, na função de cozinheira, nível «4, objetivando o pagamento retroativo e novo reenquadramento no nível «5". Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Município Réu. Lei Municipal 6.870/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Petrópolis/RJ, estabelecendo Normas de Enquadramento, em seus arts. 19 e 49, na forma dos Anexos III e IV da mesma legislação. Documentação que comprova a admissão da Autora, em 23/07/2001, assim como, o seu reenquadramento tardio e direito a novo reenquadramento. Progressão pelo decurso do tempo. Omissão injustificada do Município Réu. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DOS ATRASADOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu enquadrar a Autora na Categoria C com base no Plano de Cargos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Petrópolis, e pagar as diferenças de vencimentos. ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA.

Diante de possível contrariedade à Súmula 331, V, desta Corte, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1308). Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário com Agravo. Piso Nacional da educação pública. Contratação temporária. Repercussão Geral.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que afirmou o direito de professora contratada por prazo determinado (CF/88/1988, art. 37, IX) de receber a complementação remuneratória do piso nacional da educação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (CF/88/1988, art. 206, VIII) deve ser observado em contratações temporárias de profissionais do magistério público da educação básica. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o regime de contratação temporária de servidores pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos. O Supremo, no entanto, não examinou especificamente se a diferenciação de regime afasta a incidência do piso nacional dos profissionais da educação escolar pública. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. Grande volume de ações a respeito. IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ECA, art. 53, V. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 1.002, DO STF.  

1. A CF/88, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o seu art. 208, IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade.  ... (Continua)