Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. CF/88, art. 206, VIII. Lei 11.738/2008. PORTARIA MEmenda Constitucional 17/2023. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa necessária em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista contra o Município de São João da Boa Vista, visando à implementação do piso salarial nacional do magistério aos professores da rede municipal, nos termos da Lei 11.738/2008 e da Portaria MEmenda Constitucional 17/2023, com pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a janeiro de 2023 e reflexos. ... (Continua)