Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidora pública do Município de Petrópolis. Reenquadramento funcional com pagamento dos valores que deixou de receber ante a inércia do ente público. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o Município ao pagamento das parcelas relativas ao enquadramento funcional da autora no nível 2, no período entre março e maio de 2020. Reforma parcial. Requisitos para progressão almejada devidamente preenchidos. A Lei Municipal . 6.870/2011 é a que dispõe atualmente sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Petrópolis e estabelece normas de enquadramento. Autora que ingressou em exercício público na municipalidade, em 24/03/2015, fazendo jus ao enquadramento, e às diferenças retroativas. Recurso do réu a que se nega provimento. Recurso da autora a que se dá provimento.... (Continua)