Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Autora Servidora Pública Municipal, na função de cozinheira, nível «4, objetivando o pagamento retroativo e novo reenquadramento no nível «5". Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Município Réu. Lei Municipal 6.870/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Petrópolis/RJ, estabelecendo Normas de Enquadramento, em seus arts. 19 e 49, na forma dos Anexos III e IV da mesma legislação. Documentação que comprova a admissão da Autora, em 23/07/2001, assim como, o seu reenquadramento tardio e direito a novo reenquadramento. Progressão pelo decurso do tempo. Omissão injustificada do Município Réu. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)