Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Enquadramento funcional. A Lei Municipal 6.870/2011, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Petrópolis, prevê a progressão funcional com base em critérios objetivos, como o tempo de serviço. Reconhecimento do direito ao enquadramento funcional da autora já efetivado em dezembro de 2018, mas com omissão do ente público quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos referentes ao período anterior. A ausência de resposta a requerimento administrativo por parte do Poder Público não afasta o direito da autora às diferenças devidas, com termo inicial a partir da data do requerimento (abril de 2014). Sentença que se mantém. Recurso desprovido.... (Continua)