Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. MÃE DESEMPREGADA,  TURNO PARCIAL.

1. PARA A PRÉ-ESCOLA A EDUCAÇÃO É GRATUITA, NO ENTANTO O DIREITO À VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS NÃO SE CONFIGURA GRATUITO E UNIVERSAL, AO MENOS POR ORA, NOS TERMOS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, O QUE AUTORIZA AO MUNICÍPIO PRIORIZAR AS VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU CUSTEADAS PELO PODER PÚBLICO ÀS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE/RISCO SOCIAL OU CUJOS PAIS NÃO POSSAM CUSTEAR CRECHES PARTICULARES MEDIANTE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FAMILIAR, NO CASO EM ANÁLISE FICOU PROVADA A NECESSIDADE.... (Continua)