Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Administrativo - Servidor público municipal - Jornada de trabalho - Professor de educação básica - Alteração da Lei Complementar Municipal 85/2007, que determinou que a jornada de trabalho do professor passasse a ser estipulada em hora relógio - Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias - Sentença de procedência - Recurso do Município - Provimento de rigor - Revogação da concessão de assistência judiciária - Não cabimento - Ausente indicação de que o beneficiário tenha deixado de preencher os requisitos necessários para concessão do benefício - No mérito, contudo, merece reforma a sentença - Hipótese em que a fixação da carga horária semanal dos professores da educação pública do Município de Laranjal Paulista em hora relógio encontra respaldo na Lei 11.738/2008 - Ausência de conflito normativo com o tempo de duração da hora-aula, tendo em vista que a jornada do docente é estipulada em hora relógio - Pagamento de serviço extraordinário que se mostra indevido, pois não ultrapassada a jornada semanal prevista em lei - Precedentes - R. sentença reformada - Recurso provido