Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ECA, art. 53, V. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 1.002, DO STF.  

1. A CF/88, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o seu art. 208, IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade.  ... (Continua)