dotacao orcamentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Convênio para repasse de recursos da União. Assinatura do acordo independentemente da regularidade no cadin, cauc e siafi. Ajuste não celebrado por falta de dotação orçamentária. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível dilação probatória. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .

O Tribunal Regional concluiu pela validade da norma que condicionou a concessão de promoções por merecimento à existência de dotação orçamentária. A SBDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aoscritériosestabelecidosno regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a dotação orçamentária requisito indispensável à sua concessão no caso. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST.O TRT não se pronunciou sobre as progressões por antiguidade, tampouco sobre a alegada inexistência de alternância de critérios de promoção, o que impede a análise das matérias por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravonãoprovido .... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Estado de Roraima. Repercussão geral reconhecida. Tema 864. Administrativo e constitucional. Servidores públicos. Revisão geral anual. Índice de 5%. Previsão na lei de diretrizes orçamentárias (Lei Estadual 339/2002). Ausência da dotação orçamentária correspondente na lei orçamentária do respectivo ano. Existência ou não de direito subjetivo. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 37, X, 165, §§ 2º e 8º, 167, § 2º, 169, § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, art. 21, I. Lei 10.707/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 864 - Alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002 do Estado de Roraima. ... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO DA ENTIDADE. EFEITOS. 1 - A

reclamada suscita o missão no julgado quanto ao art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, que exige prévia dotação orçamentária para fazer frente aos créditos oriundos desta demanda. 2- Entretanto, n ão há qualquer vício a ser sanado. Isso porque ficaram devidamente consignados, no acórdão embargado, os fundamentos para manter a decisão denegatória no sentido de que « em relação à questão da necessidade de dotação orçamentária, firmada a convicção de que a parte não demonstrou insuficiência de recursos previstos no orçamento, a pretensão esbarra na Súmula 126/TST . 3 - Não evidenciado o vício da omissão de que tratam os arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Servidor público distrital. Reajuste remuneratório previsto em lei distrital. Ausência de dotação orçamentária. Impossibilidade de implementação. Recurso desprovido. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 5.190/2013. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS (GHPP). AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA DE REAJUSTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA CPTM CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/17. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. A jurisprudência atual, notória e predominante nesta Corte Superior é no sentido de que para haver a concessão de progressão por antiguidade prevista no PCCS, basta apenas o decurso do tempo. Assim, não se admite que haja critério subjetivo, tal como a prévia disponibilidade orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa, que depende tão somente da vontade de uma das partes que, no caso, é o empregador. Por outro lado, ao haver exigência no PCCS de dotação orçamentária como condição para a concessão da promoção por antiguidade, deve o empregador (sociedade de economia mista) reservar dotação orçamentária suficiente para o pagamento de promoções por antiguidade, a fim de dar cumprimento à norma interna por ele criada e pela qual se obrigou. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Agravo a que se nega provimento.

9 - TJMG Lei que impôe a disponibilização de informações no portal.adi. Lei municipal que impôe a disponibilização de informações no portal da prefeitura. Vício formal de iniciativa. Disciplina da organização administrativa do executivo municipal. Aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária. Representação procedente

«- Mostra-se inconstitucional a norma municipal de iniciativa parlamentar que interfere na gestão administrativa dos serviços públicos, em ofensa ao princípio da separação harmônica de Poderes, gerando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA . O Tribunal Regional entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade em face da limitação orçamentária. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista para determinar que a Reclamada efetivasse as promoções por antiguidade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é consolidada no sentido de que, preenchido o requisito temporal, os empregados fazem jus à progressão por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada à prévia dotação orçamentária. Agravo a que se nega provimento .

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.

18 E ANEXOS II, III E IV DA LEI DISTRITAL 5.184/2013. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO CAPUT E § 1º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 169. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. AGRAVO DESPROVIDO. SE SUPERADO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO, AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. 1. A alegação de ofensa ao CF/88, art. 169 pela ausência de dotação orçamentária ou autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do Distrito Federal, depende do cotejo da norma impugnada com normas infraconstitucionais e do reexame de fatos e provas. Precedentes. 2. Pela exposição de motivos que deu origem à legislação que veicula a norma questionada, há indicação da devida estimativa do impacto financeiro e orçamentário e existência de prévia dotação orçamentária para os anos de 2013, 2014 e 2015 referente à realização das despesas decorrentes das vantagens e aumentos remuneratórios contemplados na proposição legislativa. 3. Em situação de concessão de aumentos escalonados, a insuficiência de dotação orçamentária futura para pagamento do aumento não importa na inconstitucionalidade do reajuste, sendo caso apenas de ter a sua aplicação suspensa no exercício financeiro vigente. Precedentes. 4. Tema diverso daquele constante e julgado no Recurso Extraordinário 905.357, Tema 864 da repercussão geral, pois não se trata de pedido de revisão geral de remuneração, mas de norma concessiva de aumento remuneratório de forma escalonada aos servidores públicos de assistência social do Distrito Federal. Precedentes. 5. Voto no sentido de manter a decisão agravada para não conhecer da presente ação direta de inconstitucionalidade nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Se superada a questão relativa ao não conhecimento da ação, voto, no mérito, pela improcedência do pedido formulado nos termos dos precedentes específicos do Plenário deste Supremo Tribunal Federal na matéria.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO LCF 173/2020, art. 8º, IX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - STF I. Despesas de pessoal: limite de fixação delegada pela Constituição à lei complementar (CF, art. 169), o que reduz sua eventual superação à questão de ilegalidade e só mediata ou reflexamente de inconstitucionalidade, a cuja verificação não se presta a ação direta; existência, ademais, no ponto, de controvérsia de fato para cujo deslinde igualmente é inadequada a via do controle abstrato de constitucionalidade.

II. Despesas de pessoal: aumento subordinado à existência de dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 169, parág. único, I e II): além de a sua verificação em concreto depender da solução de controvérsia de fato sobre a suficiência da dotação orçamentária e da interpretação da LDO, inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo: precedentes.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Município. Redução da jornada de trabalho. Inaplicabilidade. Ausência de dotação orçamentária e previsão em lei. Negociação coletiva permitida apenas em torno das chamadas «clásulas sociais, sem conteúdo econômico. Inteligência dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, «c, 169, § 1º, I e II, todos da CF/88; e da oj 05 da sdc/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«A Constituição da República exigiu, a fim de atender aos princípios da transparência, eficiência e moralidade no serviço público, que as despesas com pessoal, mormente as referentes à remuneração, fossem previstas em lei e com prévia dotação orçamentária, a teor dos arts. 37, X, 61, §1º, II, «c, e 169, § 1º, I e II, da CF. Diante de tais normas constitucionais é que se compreende a impossibilidade de os entes públicos entabularem acordo coletivo de trabalho a respeito de cláusulas que onerariam o erário sem a correspondente previsão legal e sem a respectiva dotação orçamentária. Nesse sentido é a nova redação da Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I: - 05. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI DISTRITAL. IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. TEMA 864 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal (SINDAFIS) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do Distrito Federal ao pagamento de parcelas retroativas do reajuste salarial concedido pela Lei Distrital 5.194/2013, diferenças de Gratificação por Habilitação em Fiscalização e Inspeção (GHFI) e reflexos sobre outras verbas incidentes. O sindicato pleiteava a implementação retroativa das parcelas devidas a partir de 01/09/2015 até maio de 2022, data da efetiva implementação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a sentença de primeiro grau é nula por alegado vício de fundamentação;(ii) verificar se é cabível o pagamento das parcelas retroativas do reajuste salarial e diferenças da GHFI, com fundamento na Lei Distrital 5.194/2013, mesmo sem a prévia dotação orçamentária exigida pela CF/88 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de primeiro grau observa os requisitos previstos no CPC, art. 489, sendo devidamente fundamentada com base no Tema 864 do STF, que condiciona o pagamento de reajustes e vantagens à existência cumulativa de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA). A alegação de fundamentação genérica não compromete a validade do pronunciamento judicial.4. O CF/88, art. 169, § 1º exige a prévia dotação orçamentária para concessão de aumentos ou vantagens aos servidores públicos, além de autorização específica na LDO.5. O STF, ao fixar a tese do Tema 864, determinou que qualquer revisão geral anual ou reajuste depende de previsão específica tanto na LDO quanto na LOA, sendo vedada a sua implementação sem o cumprimento desses requisitos.6. A Lei Distrital 5.194/2013 previa a implementação escalonada do reajuste em 2013, 2014 e 2015, mas a parcela de 2015 não foi implementada por ausência de dotação orçamentária específica para o exercício financeiro correspondente, o que inviabiliza o pagamento retroativo pleiteado.7. A distinção entre revisão geral anual e reajuste salarial não afasta a aplicação do Tema 864 do STF, que exige observância cumulativa dos requisitos orçamentários e legais para qualquer aumento de despesas com pessoal.8. O sindicato não demonstrou a existência de previsão orçamentária nos exercícios financeiros subsequentes para a implementação retroativa do reajuste, o que impede o reconhecimento do direito pleiteado.9. A ausência de dotação orçamentária específica também inviabiliza o pagamento das diferenças relativas à GHFI e aos reflexos sobre outras verbas remuneratórias.IV. DISPOSITIVO10. Apelação desprovida.

  ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14/03/2018. Administrativo. Servidores distritais. Reestruturação da carreira. Reajuste escalonado. Lei distrital 5.237/2013 e Lei complementar 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Alegada insuficiência de dotação orçamentária. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inaplicabilidade, na hipótese, do tema 864/STF da repercussão geral.

«1 - Para divergir da conclusão adotada pela Turma de origem, quanto à alegada impossibilidade orçamentária para justificar, no caso, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a não implementação dos reajustes de vencimentos de servidores distritais, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.03.2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DISTRITAIS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REAJUSTE ESCALONADO. LEI DISTRITAL 5.237/2013 E LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. Para divergir da conclusão adotada pela Turma de origem, quanto à alegada impossibilidade orçamentária para justificar, no caso, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a não implementação dos reajustes de vencimentos de servidores distritais, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma infraconstitucional (Lei Distrital 5.237/2013 e Lei Complementar 101/2000) que fundamentou a decisão da Turma Recursal. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. 3. Inaplicável, na espécie, o Tema 864, cujo paradigma é o RE Acórdão/STF, Redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, no qual o Plenário desta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a ‘Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano’, tendo em vista que não ficou comprovada, na hipótese, a alegada insuficiência de dotação orçamentária. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, porquanto não houve condenação do Recorrente em honorários na instância de origem.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, sem a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção e implemento de critérios subjetivos de avaliação. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Ainda, a SDI-1 do TST consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

20 - TST Salário. Reajuste salarial. Fundação pública. Dotação orçamentária prévia. Necessidade. Convenção coletiva. Norma coletiva. Aplicabilidade a fundação pública. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV. CF/88, art. 169, § 1º. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.

«O CF/88, art. 169, § 1º, ao tratar de despesa de pessoal, faz expressa referência às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Logo, a observância da cláusula de reajuste salarial constante de convenção coletiva de trabalho não prescinde de prévia dotação orçamentária nos termos do CF/88, art. 169, § 1º, de modo que deve ser absolvida a Fundação da condenação ao respectivo pagamento, norma que a ela se vincula. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)