domicilio profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Competência. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ajuizamento da ação no foro do domicílio profissional do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 94. CDC, art. 101, I. CCB/2002, art. 72.

«1. A norma do CDC, art. 101, I cria uma faculdade para o consumidor no momento do ajuizamento da ação, podendo ele optar pela regra geral do foro domicílio do réu (CPC, art. 94) ou pelo foro do seu domicílio. 2. No caso em análise, o autor optou por ajuizar a demanda no foro do domicílio profissional da ré, situado no bairro de Cachambi que, por força de regimento interno deste E. Tribunal, é abrangido pelo foro regional do Méier. 3. Contudo, o Juízo suscitado considerou o domicilio residencial da ré para declarar a sua incompetência e dizer-se impossibilitado de atuar no feito. 4. Ocorre que o endereço profissional da ré também é considerado seu domicílio, de acordo com a teoria da pluralidade de domicílios, adotada pelo nosso ordenamento jurídico. Inteligência do CCB/2002, art. 72. 5. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível Regional do Méier.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sustentação oral. Videoconferência. Advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal. Possibilidade.

1 - Ao interpretar o CPC, art. 937, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o único requisito legal para o deferimento do pedido de realização de sustentação oral por videoconferência formulado por advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal é a tempestividade do requerimento, que deve ser feito até o dia anterior ao da sessão de julgamento.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RÉ. VALIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 248, § 4º. BOA-FÉ PROCESSUAL E PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de nulidade da citação e dos atos subsequentes e determinou o prosseguimento do feito. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização proposta contra autoescola. Relação de consumo. Ajuizamento no foro correspondente ao domicílio profissional, declarado como do autor. Atuação de advogado em causa própria. Demanda que não se refere à atividade laboral exercida. Impossibilidade de utilização do domicílio previsto no art. 72 do Código Civil para fins da prerrogativa conferida pelo CDC, art. 101, I. Incidente que envolve foros da Capital, onde as atribuições regem-se por critério funcional, de natureza absoluta. Pertinência da remessa, de ofício, ao domicílio da ré. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.

5 - TST Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.

«O adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicílio, nos termos do artigo 469,capute § 3º, da CLT. Importante salientar que, mesmo o conceito de domicílio profissional (CCB, art. 72) está intrinsecamente associado ao ânimo da pessoa de fixar, de forma permanente, o centro de suas atividades, quando este não coincidir com o lugar de sua residência. O simples deslocamento eventual do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho não acarreta necessariamente a mudança de seu domicílio profissional. No presente caso, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional, não houve mudança de domicílio do reclamante, razão pela qual não é devido o adicional de transferência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE QUE ESTABELECEU DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO  ART. 169. §2º DA LEI MUNICIPAL 2.294/87. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL PODERÁ, OBSERVADA A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DEFERIR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. HIPÓTESE EM QUE O INDEFERIMENTO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO NA NECESSIDADE DO SERVIÇO. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJSP Cobrança. Gratificação de Presidente de Sindicato. Remuneração. Parte dos valores cobrados já solvidos de modo incontroverso. Redução dos vencimentos por proposta do próprio postulante quando presidente da entidade sindical. Impossibilidade de impugnar ato que deu causa. Aplicação do princípio segundo o qual a ninguém é lícito venire contra factum proprium. Inexistente prova de coação aventada. Incidência da pena de litigância de má-fé em desfavor do autor. Manutenção. Omissão de fatos relevantes na vestibular para adequada compreensão da lide. Verba honorária. Impossibilidade de majoração pelo fato da constituição de patrono com domicílio profissional em outra comarca. Res inter alios, em face do sucumbente. Sentença de procedência em parte. Recurso provido.

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro competente. Domicílio do réu. Domicílio profissional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

9 - TJSP

Embargos de Declaração - Nulidade do Acórdão - Reconhecimento - Patrono do acusado que solicitou a inclusão do feito em sessão de julgamento telepresencial, ante o seu domicílio profissional em Comarca distinta da Capital - Pedido realizado antes da publicação da pauta de julgamento e que deveria ter sido observado pela Serventia - Embargos de Declaração acolhidos para anular o v. Acórdão, a fim de que o feito seja incluído em sessão de julgamento telepresencial... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Sustentação oral. Contraditório e ampla defesa. Advogado cujo domicílio profissional está localizado em cidade diversa da sede do tribunal. Videoconferência. Indeferimento com base na impossibilidade de pronta juntada do pedido nos autos. Impossibilidade. Expediente procedimental. Encargo da corte local. Pas de nullité sans grief. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STF Advogado. Advocacia. Inscrição suplementar. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine.

«O Advogado somente estará sujeito a promover a sua inscrição suplementar, sempre que passar a exercer a sua profissão, em caráter de habitualidade («mais de cinco causas por ano), em Seção diversa daquela em cujo território possui domicílio profissional (Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine ). Em conseqüência, não constitui nulidade processual o fato de o Advogado constituído pelo réu não se achar inscrito suplementarmente na Seção em que vem a exercer, de modo eventual, em favor do acusado, o patrocínio da causa penal, pois essa circunstância, só por si, nenhum prejuízo acarreta à condução da defesa técnica.... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo recolhido em outro Estado da Federação, sob alegação de exercício de atividade profissional naquele Estado para onde ia a proprietária com freqüência. Irrelevância. Noção de domicilio plúrimo. Vinculação apenas às relações profissionais. Imposto que deve ser recolhido novamente no Estado de São Paulo onde a autora tem seu domicílio e o veículo deve ser registrado. Lei 6606/1989, art. 2º. Anulatória de débito fiscal julgada improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória. ENFRENTAMENTO, NESTE JULGAMENTO, DO PLEITO RELATIVO À GRATUIDADE. Hipossuficiência não constatada. O autor se qualifica como empresário, assumiu prestações mensais de financiamento no valor de R$ 2.188,91, contratou advogado particular com domicílio profissional em Porto Alegre/RS, é casado, não declarou dependentes e reconheceu recebimento de renda mensal de até 5 salários mínimos. Omissão na juntada de extratos de todas as suas contas bancárias. Renúncia da parte autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita. Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade. Valor da causa inferior a R$ 200,00, bastante módico. Benefício corretamente indeferido, inclusive no que toca ao diferimento ou parcelamento dos encargos. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A citação é o ato formal por meio do qual o executado toma ciência de processo contra si e possibilita o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A relação processual somente se formaliza com a citação válida. A regra geral é a citação por meio eletrônico e, caso não formalizada, deve ser realizada por correio, oficial de justiça, escrivão ou edital.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Google espanha. Blogger. Site. Ofensa. Divulgação. Página. Retirada. Pedido. Google Brasil. Omissão. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Manutenção. Google search. Resultado. Ocultação. Filtro. Implementação. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Google Brasil internet ltda. Criação de blog difamatório no google espanha. Possibilidade de reclamação à filial Brasileira do google. Competência da justiça Brasileira. Extensão. Informações injuriosas mantidas mesmo após a «denúncia de abuso relatada pela autora. Danos morais configurados. Quantum mantido. Impugnação à ajg. Acolhimento.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE: Inexiste nulidade na sentença que desacolheu os embargos e deixou de circunscrever o âmbito da eficácia da decisão aos sítios com URLs indicados nos autos. Trata-se de questão de mérito, a ser apreciada como tal. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADA SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X, sob o argumento de que a advogada da autora/apelante não possuía inscrição suplementar na OAB/MG. A autora/apelante busca a cassação da decisão para reconhecer a regularidade de sua representação processual e determinar o prosseguimento da ação. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. INTERRUPÇÃO SEM RECOMENDAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

1. À vista da diretriz estabelecida pelo princípio da dialeticidade, estabelecido pela regra prevista CPC, art. 1016, II, o agravo de instrumento deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deve ser reformada. 1.1. É atribuição do agravante a demonstração dos motivos que sustentam o alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não pode haver o conhecimento do recurso. 1.2. Em suas razões recursais a agravante impugnou diretamente o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, tendo justificado suficientemente os motivos pelos quais entende que o ato decisório deve ser reformado, não tendo ocorrido a alegada violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)