Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE QUE ESTABELECEU DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO  ART. 169. §2º DA LEI MUNICIPAL 2.294/87. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL PODERÁ, OBSERVADA A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DEFERIR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. HIPÓTESE EM QUE O INDEFERIMENTO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO NA NECESSIDADE DO SERVIÇO. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)