dolo receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO -

ausência de prova do dolo - receptação de motor em veículo adquirido pelo acusado - impossibilidade de completa inversão do ônus da prova - prova diabólica - mantença da absolvição.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. PEDIDO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA, PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. MÉRITO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RÉU QUE, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PARA INTIMIDAÇÃO, SUBTRAIU BENS DAS VÍTIMAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELATO COERENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DO RÉU COMO AUTOR DO DELITO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PRESENÇA DAS ELEMENTARES VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE A PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. DOLO COMPROVADO. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA DO APELANTE QUE TERIA SIDO MOTIVADA PELO TEMOR DE SER PRESO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEIXAM CLARA A INTENÇÃO DE DESCUMPRIR A ORDEM EMANADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. DOLO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de roubo majorado, receptação e desobediência, impondo penas de 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 17 dias de detenção, a serem cumpridas em regime fechado. O apelante argumenta a ausência de provas quanto à autoria do roubo e pede a absolvição dos delitos de receptação e desobediência, alegando falta de dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de roubo, receptação e desobediência deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e a defesa de dolo nos delitos imputados.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por meio de depoimentos da vítima e testemunhas, além de provas documentais e apreensões.4. O depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente em crimes contra o patrimônio, corroborando a participação do apelante no roubo.5. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a condenação, e a versão do apelante não foi corroborada por outros elementos nos autos.6. O crime de receptação foi caracterizado, pois o réu sabia que estava na posse de produto de crime, demonstrando dolo.7. A desobediência à ordem policial foi confirmada, pois o réu não parou a motocicleta quando solicitado, caracterizando a intenção de descumprir a ordem.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui relevante valor probatório em crimes contra o patrimônio, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova que confirmem a materialidade e a autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, 180, caput, e 330, caput; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002949-70.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 02.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0047637-15.2022.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000618-15.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 01.12.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação de Rafael Pereira da Silva, que queria ser absolvido das acusações de roubo, receptação e desobediência. A decisão foi baseada em provas que mostraram que ele realmente cometeu os crimes, como o depoimento da vítima e de testemunhas, além de objetos roubados encontrados com ele. O tribunal entendeu que a palavra da vítima é muito importante em casos de roubo e que as provas eram suficientes para confirmar a culpa do réu. Portanto, a pena de 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 17 dias de detenção, foi mantida, assim como a condenação pelos outros crimes.... (Continua)

3 - TJDF Receptação. Provas. Dolo. Desclassificação para a modalidade culposa. Receptação privilegiada. 

1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder da acusada gera para essa o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. ... (Continua)

4 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

5 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Exercício de atividade comercial. Prisão em flagrante. Ciência da origem ilícita da carga que restou configurada pelo fato de ambos os acusados apelantes exercerem atividade comercial. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Desnecessidade da presença de dolo específico (dolo direto) para a tipificação do delito. Recursos desprovidos.

6 - TJDF Receptação. Provas. Dolo. Recurso não provido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Receptação. Afastamento das sanções da figura qualificada. Dolo eventual. Punição mais severa que dolo direto. Descabimento.

1 - Não é razoável punir mais severamente o agente que atua com dolo eventual se comparado àquele que age com dolo direto.... (Continua)

8 - TJDF Receptação. Dolo. Provas. Atipicidade.  

1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto.  ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LAUDO DE CORPO DE DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação (art. 180, «caput, do CP), desobediência (CP, art. 330) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306).  ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF Receptação. Provas. Dolo. Desclassificação para a modalidade culposa.  

1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto.  ... (Continua)

14 - STF Receptação. Desmanche de veículos. Dolo eventual. Dolo direto. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de violação. CP, art. 180, § 1º. Constitucionalidade reconhecida.

«1. A conduta descrita no § 1º do CP, art. 180é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. 2. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem «sabe e de quem «deve saber ser a coisa produto de crime. 3. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é de que, com maior razão, também o faz em relação à forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente. 4. Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. 5. Desse modo, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pretende o impetrante. 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Comprovada a materialidade e a autoria do crime de receptação, e demonstrado o dolo pelas circunstâncias da ação delitiva, deve ser mantida a condenação imposta em primeira instância, restando inviável os pleitos de absolvição e desclassificação.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (art. 180, «caput, do CP) à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.   ... (Continua)

17 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Desclassificação para a figura do ««caput do mesmo artigo. Impossibilidade. Para a tipificação do delito, não há a necessidade da presença do dolo específico (dolo direto), bastando a presença do dolo genérico ou as circunstâncias do fato, para aferir-se o ato volitivo do agente, por ocasião da aquisição ou recebimento do bem de origem espúria. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.

Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, bem como o dolo direto do réu, diante das circunstâncias da infração e da própria conduta do agente, impõe-se, pois, a sua condenação.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTOMÓVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)

20 - TJDF Receptação qualificada. Provas. Dolo. Inexistência. 

1 - A receptação qualificada ocorre quando se adquire, vende ou expõe à venda, no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou clandestina, coisa que sabe ou deve saber ser produto de crime (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). ... (Continua)