Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Receptação. Dolo. Provas. Atipicidade.
1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. ... ()
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