Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.

Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, bem como o dolo direto do réu, diante das circunstâncias da infração e da própria conduta do agente, impõe-se, pois, a sua condenação.... (Continua)