Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Receptação qualificada. Provas. Dolo. Inexistência.
1 - A receptação qualificada ocorre quando se adquire, vende ou expõe à venda, no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou clandestina, coisa que sabe ou deve saber ser produto de crime (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). ... ()
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