Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LAUDO DE CORPO DE DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação (art. 180, «caput, do CP), desobediência (CP, art. 330) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306).  ... (Continua)