Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Comprovada a materialidade e a autoria do crime de receptação, e demonstrado o dolo pelas circunstâncias da ação delitiva, deve ser mantida a condenação imposta em primeira instância, restando inviável os pleitos de absolvição e desclassificação.... ()
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