Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Receptação. Provas. Dolo. Desclassificação para a modalidade culposa. Receptação privilegiada.
1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder da acusada gera para essa o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. ... ()
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