1 - TJRJ Furto simples. Princípio da insignificância. Bagatela. Três barras de chocolate. Furto simples. Tentativa. Dois pares de chinelos. Continuidade. Sentença condenatória. Penas: 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão no regime inicial semi-aberto e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário mínimo. Apelo defensivo conhecido e provido para absolver o réu. Unanimidade. CPP, art. 386, III. CP, art. 155.
«A conduta do apelante, embora seja formalmente típica, não o é materialmente, à míngua de potencialidade ofensiva à sociedade e ao patrimônio da padaria. Afinal de contas, três barras de chocolate são um nada. O mesmo se diga dos dois chinelos que o apelante tentou subtrair. Aliás, não ficou esclarecido se cada par custa R$7,00 (sete reais) ou se este é o valor dos dois pares. Porém, mesmo que os dois pares valham R$ 14,00 (quatorze reais), isto também é um nada para a sapataria. Um registro: por força do CP, art. 121, § 3º, uma vida ceifada por culpa do agressor vale, no máximo, três anos de detenção. Aqui, três barras de chocolate e dois pares de chinelos valeram para o apelante 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão no regime inicial semi-aberto e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário mínimo. Lá, um direito universal. Aqui, um direito individual e sem qualquer repercussão para as denominadas vítimas e para a sociedade. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante nos termos do CPP, art. 386, III, expedindo-se alvará de soltura. Unanimidade.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - art. 155, «CAPUT, C.C. O art. 14, II, AMBOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE NO CASO. 01.
A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Sendo o acusado primário à época dos fatos, ostentando a sua conduta ínfimo grau de censurabilidade e irrelevante perigo social, tratando-se a «res furtiva de dois pares de chinelos, os quais foram devidamente restituídos à vítima, necessária a manutenção da absolvição pela aplicação do princípio da insignificância.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. Réu condenado pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 155, caput, c.c. o art. 14, inciso II, por ter tentado subtrair, para si, dois pares de chinelos da marca «Mormaii, avaliados em R$ 60,00, em uma filial das «Lojas Americanas, valor que pode ser considerado ínfimo, tendo em vista, sobretudo, não haver nos autos indícios de que o crime causou maiores consequências danosas à vítima, justificando, no caso, a aplicação do Princípio da Insignificância. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recorrente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso improvido.
«- O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). ... ()
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Paciente multireincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O apelante, Darlei, foi condenado a um ano e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de doze dias-multa, por furto de dois pares de chinelos avaliados em R$ 80,00, pertencentes à «Farmácia Ultra Popular". O furto foi capturado por câmeras de segurança e o apelante foi abordado e confessou o crime. I. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância; (ii) a necessidade de ajuste na dosimetria da pena; (iii) a possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens furtados não é ínfimo, e a lesividade é significativa, considerando a reincidência e os maus antecedentes do apelante. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com pena-base elevada devido aos maus antecedentes e reincidência, compensada pela confissão espontânea. 5. O regime inicial fechado é adequado, considerando a reincidência e a gravidade concreta do delito. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, dada a reincidência e os maus antecedentes do apelante. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e lesividade significativa. 2. A dosimetria da pena deve refletir os antecedentes e a reincidência do réu. 3. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e gravidade do delito. 4. A substituição da pena por restritiva de direitos é inviável em casos de reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, III; art. 77, II. Jurisprudência Citada: STF, HC 471.229/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.02.2019; STF, HC 97.007/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje. 31.03.2011... ()
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7 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO art. 171 E CODIGO PENAL, art. 329. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA.
1.Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter, em suma, a concessão da ordem para relaxar ou revogar a prisão preventiva do paciente, alegando, em síntese, desnecessidade da custódia, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, violação ao princípio da homogeneidade e condições pessoais favoráveis. ... ()
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8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO, OU NÃO, DA EMBARGANTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
Caso concreto em que a ré foi acusada de haver subtraído 02 alicates para cutículas, 01 camiseta, 01 caixa de chocolates, 02 pares de chinelo e 16 chapéus, do interior do estabelecimento comercial. As circunstâncias do fato, no entanto, indicam que ela foi monitorada por Agentes de Segurança do estabelecimento, desde o momento em que ingressou no local, até se dirigir à saída, quando foi abordada na posse da res furtivae. Assim, teve sua ação constantemente vigiada. Constata-se, pois, que houve total ineficácia do meio empregado, nos termos do CP, art. 17. Reconhecida a atipicidade da conduta, pela configuração do denominado «crime impossível". Prevalência do voto minoritário, para manter a decisão do Juízo a quo, que absolveu a ré, com fundamento no CPP, art. 386, III.... ()
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9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Características da espécie que revelam afetação ao bem jurídico tutelado. Diversos itens de um mesmo estabelecimento comercial. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Impetração não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Natureza dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... ()
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12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO EDILÍCIO. INFRAÇÃO CONDOMINIAL PRATICADA POR CRIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO IMPARCIAL. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial em face da síndica e parcialmente procedente para anular a multa e para restituição do valor pago. Em sede recursal, sustenta o recorrente que o filho do autor foi penalizado com base no regimento interno e por reincidência. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO QUAL PRETENDE: 1) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO COMETIMENTO DO FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO; 2) O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE FURTO, EM CONCURSO FORMAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 70. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU, POR MEIO DA QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, O QUAL TERIA SIDO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, EM DESACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO art. 226 DO C.P.P. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AOS ARGUMENTOS: 2) DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE UMA DAS VÍTIMAS NÃO TERIA SIDO OUVIDA EM JUÍZO, SÓ EM SEDE INQUISITORIAL; 3) DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA DAS IMAGENS, A FIM DE QUE SE ATESTASSE A AUTORIA DO CRIME DE FURTO; 4) INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME, COM O INTUITO DE COMPROVAR A PRESENÇA DO ACUSADO, ONDE OCORRERAM OS FATOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 5) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR INCONVENCIONALIDADE DO INSTITUTO, O QUAL, NA VISÃO DEFENSIVA, SERIA INCOMPATÍVEL COM O ATUAL MODELO ESTATAL FIRMADO PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NOM BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO.
Recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo órgão ministerial e pelo réu, Raphael, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, às penas finais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
1. MÉRITO. ROUBO MAJORADO. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado e um adolescente invadiram o estabelecimento comercial, abordaram uma das proprietárias e, com o emprego de arma de fogo, anunciaram o assalto. A seguir, tomaram posse de oito pares de chinelos e do telefone celular da vítima, empreendendo fuga logo após. A ação criminosa foi gravada por câmeras de segurança existentes no local, e, a partir dessas imagens, os policiais identificaram o menor que participou da ação, o qual foi abordado na via pública algum tempo depois, na posse de um dos chinelos subtraídos. O adolescente, na ocasião, disse aos policiais que praticou o crime juntamente com o réu. Em juízo, o réu admitiu integralmente a prática delitiva. Além disso, restou reconhecido pelas vítimas como autor do crime. Comprovação suficiente do cometimento do crime de roubo, tanto que sequer houve insurgência defensiva, quanto ao ponto. Condenação mantida.... ()
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15 - STJ Processual civil. Direito administrativo e econômino. Antidumping. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União Federal/Fazenda Nacional, objetivando o afastamento em definitivo da incidência do direito antidumping sobre as operações de importação de alho da China, em especial aquelas objeto das Licenças de Importação 18/2493929-3 e 18/2515923-2, até que sobrevenha um novo estudo levando em consideração todos os fatos atuais, tendo em vista: «a ilegalidade da Resolução no. 80/2013; «a necessidade de importação do alho ante a insuficiência da produção nacional e «a ausência de concorrência desleal, na medida em que o preço da mercadoria internalizada é superior ao custo mínimo de comercialização fixado pelo Governo Federal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS RECÍPROCOS. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA QUE MERECE AJUSTE. 1
Extrai-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante, após furtar 20 pares de chinelos das marcas Havaianas e Ipanema, todos de propriedade de um estabelecimento comercial (farmácia). Consta ainda que, a proprietária do estabelecimento, após visualizar através das câmeras de segurança o delito, logrou deter o acusado, com a ajuda de populares, quando este já estava na rua. 2. Materialidade e autoria que, muito embora não impugnadas, restaram evidenciadas sobretudo pelo conjunto probatório carreado aos autos. 3. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 4. Nessa linha, verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos, especialmente o depoimento da vítima que narrou que logrou deter o réu já fora do estabelecimento, a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. 5. Dosimetria. Como sabença, o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. Nessa linha, correto o incremento da pena-base pelos fundamentos esposados pelo julgador, eis que a tentativa de fuga, permeada por violência, chegando, inclusive a lesionar a proprietária do estabelecimento, decerto imprime maior reprovabilidade ao comportamento do acusado. 6. Todavia, uma vez reconhecida uma circunstância judicial, e embora o aumento em 04 (quatro) meses tenha se mostrado desproporcional, não há obrigatoriedade na aplicação do patamar de 1/8 para o fator desfavorável, como pretende a defesa, motivo pelo qual se aplica a fração usual de aumento de 1/6, nos termos jurisprudenciais (STJ, 607497, AgRg no HC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgamento 22/09/2020) com o que fica a pena-base redimensionada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, que torno definitiva ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 7. Nesse cenário, mantém-se a substituição da PPL por uma PRD, consoante consignado na sentença, bem assim o regime aberto, em conformidade com o art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Parcial provimento dos recursos.... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto na forma tentada. Art. 155, «caput, c/c CP, CP, art. 14, II. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Inaplicação do princípio da insignificância. Inexistência de teratologia. Reiteração delitiva comprovada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Reduzido grau de reprovabilidade. Incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.
1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTO-RIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVA-DAS. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE IN-QUISITIVA E CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RELEVANTE VALOR PROBA-TÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. IMAGENS DAS CÂ-MERAS DO ESTABELECIMENTO. APREENSÃO DE VES-TIMENTAS E VEÍCULO (MOTOCICLETA) UTILIZADA NO DIA DO CRIME.
DECLARAÇÃO HARMÔNICA E COESA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. RESPOSTA PE-NAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNI-MO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUADO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA E SUSPENSÃO CONDICONAL DA PENA. ULTRAPASSADO O REQUISI-TO TEMPORAL. DECRETO CONDENATÓRIO:Inicialmente, imperioso desta-car que irrecorrível a sentença no que tange ao corréu Sávio, o qual optou por não recorrer do pronuncia-mento judicial, considerando a certidão anexadas aos autos. E, em relação a Richardson, ora apelante, a ma-terialidade e a autoria delitivas, sua consumação e as causas de aumento do concursos de pessoas e empre-go de arma de fogo, restaram, plenamente, alicerça-das no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, diante de seu relevan-te valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrá-rios, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o testemunho dos policiais militares, responsá-veis pelas diligências investigativas, dando guarida a pretensão acusatória, especialmente, ao se considerar: 01. o conjunto de elementos colhidos na fase investigativa, os quais foram ratificados em juízo; 02. as imagens das câmeras de vigilâncias, que apontam as características dos roubadores; 03. a utilização da moto vermelha na prática delitiva, modelo Titan, a qual foi apreendi-da próxima aos acusados, logo após a ocorrência do roubo; 04. as vestimentas e os chinelos encontrados com os processados, seme-lhantes àquelas retratadas pela vítima, assim como das filmagens, do qual se afere nexo causal com o evento criminoso; 05. o depoimento do proprietário da moto, que narra ter emprestado a Breno, menor, o veículo, mas que na verdade, os réus é que a teriam devolvido. 06. parte do dinheiro ¿ objeto do crime - apreendido na posse de Ri-chardson, ora recorrente, afastando-se, dessa forma, o pe-dido de absolvição calcado na fragilidade probatória. Ressalta-se, também, que a majorante do 157, §2º-A, I, do CP foi comprovada de modo satisfatório, conforme emerge cristalino do conjunto probatório e, mais precisamente, das declarações prestadas pela vítima que, em sede policial e perante o Magistrado a quo, confirmou a utilização de 01 (uma) arma de fogo na subtração patrimonial a que foi subjugado, além das filmagens obtidas pelo sistema de segurança demonstram que o apelante se utilizou do instrumento bélico na prática ilícita. Cai a lanço consig-nar, ainda, que, segundo a hodierna jurisprudência, a não apreensão do armamento utilizado na prática deli-tiva e, por via de consequência, a sua não perícia, não afasta a referida majorante quando demostrada por outros meios de prova, como, aqui, ocorreu. Prece-dente RESPOSTA PENAL. A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, res-peitados os limites legais impostos no preceito secun-dário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individu-alização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) o re-conhecimento da atenuante da menoridade, sendo incabível a redução da sanção abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ; (iii) a majoração, na terceira fase da dosi-metria, em razão das causas de aumento do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, no quantum de 2/3 (dois terços); (iv) o regime semiaberto (art. 33, §2º, ¿b¿, do CP); (v) a não concessão dos benefícios dos arts. 44 e 77 do Códi-go Penal e (vi) a condenação ao pagamento das despesas pro-cessuais, porquanto defluiu de imposição legal (CPP, art. 804).... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL; A READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS; E O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Do pedido de absolvição. ... ()
